Deduzir
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; ... III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar ... § 1º-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, relacionados no Anexo, poderá deduzir, na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições a que se refere o art. 1º desta Lei poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas incorridas no recebimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-42.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES NOTURNOS. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu serem devidas as horas extras, uma vez que a reclamada não fez prova da jornada laboral cumprida pelo autor - presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial -, além de que havia a utilização, pela empregadora, de...
... 2. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE "PARCELA A DEDUZIR". O Regional asseverou que, embora as parcelas denominadas "adiantamento por produção" e "parcela a deduzir" tivessem previsão na cláusula 3ª do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392493 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. Precedentes ... 5. É despicienda a análise em torno do momento inicial para a contagem do prazo prescricional, na ...
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Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1152576 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. Agravo...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial ... 2.Agravo ... - Acórdão nº RHC 31857 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 757760 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0245852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÂCinge-se controvérsia se a agravante faz jus em deduzir da fatura os referidos materiais ... Com efeito, a base de cálculo do ISS só pode ser a prestação do serviço de forma pura, retirando dela os ...
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Acórdão nº 2009/0246643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos...
... 2. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos contribuintes para deduzir da base de cálculo do imposto de renda somente as importâncias pagas aos filhos ... 3. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração no ... -
Acórdão nº 2008/0248825-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. Limitando-se o Impetrante a pleitear genericamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem deduzir nenhuma argumentação a respeito, tampouco juntar documentos que permitissem apreciar a verificação de sua ocorrência, resta inviabilizada a ...
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Acórdão nº 2008/0060686-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL CONTRA LITISCONSORTES. 1. RECURSO: CITAÇÃO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADO INTERPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NULIDADE RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR INADMISSÍVEL. 2. RECURSO: ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
... deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores Embargos do Devedor ... II - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1212038 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Hipótese em que a parte agravante limita-se a deduzir, de forma genérica, afronta ao art. 535, II, do CPC, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, mediante a demonstração das supostas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10311 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Limita-se a parte agravante a deduzir genericamente a não aplicação do princípio do pas de nulitté sans grief, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão nº 2010/0127939-7 de T5 - QUINTA TURMA
... os pressupostos exigidos do réu para obtenção de tal benesse, estipulando que a pena poderá ser reduzida de 1⁄6 a 2⁄3, sem contudo, deduzir os parâmetros a serem considerados quando da aplicação da minorante ... III. Compete ao Julgador, após a análise dos requisitos estipulados no ...
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Acórdão nº 2009/0164279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... "visual" (ou, em outras circunstâncias, do olfativo) para averiguar as qualidades técnicas de produtos sujeitos à fiscalização autoriza deduzir que a multa, no caso concreto, foi imposta corretamente ... 4. A verificação técnica da ocorrência de infração administrativa não depende, ... -
Acórdão nº REsp 1155687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... "visual" (ou, em outras circunstâncias, do olfativo) para averiguar as qualidades técnicas de produtos sujeitos à fiscalização autoriza deduzir que a multa, no caso concreto, foi imposta corretamente ... 4. A verificação técnica da ocorrência de infração administrativa não depende, ... -
Acórdão nº 2005/0189005-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUITAÇÃO COMPLETA. COISA JULGADA ... 1 - Quem, transigindo, passa quitação total à seguradora, não pode, mais tarde, deduzir novo pedido de indenização pelo agravamento da lesão em torno da qual se efetivou a transigência ... 2 - Não cabe recurso especial para ...
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Acórdão nº 2007/0291218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... deduzir temas não ventilados no recurso especial ou nas contra-razões. Precedentes do STJ ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0095964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... os pressupostos exigidos do réu para obtenção de tal benesse, estipulando que a pena poderá ser reduzida de 1⁄6 a 2⁄3, sem contudo, deduzir os parâmetros a serem considerados quando da aplicação da minorante ... III. Compete ao Julgador, após a análise dos requisitos estipulados no ...
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Acórdão nº REsp 1166432 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... , no acórdão ou no laudo pericial sequer menção à existência de curso de água anterior ao canal ou manguezal no local, embora se possa deduzir que esse seja o caso ... 8. Recurso Especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2009/0217697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... , no acórdão ou no laudo pericial sequer menção à existência de curso de água anterior ao canal ou manguezal no local, embora se possa deduzir que esse seja o caso ... 8. Recurso Especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2010/0106452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedente do STJ ... 4. É vedada à parte inovar a causa de pedir em sede de recurso especial ... 5. Hipótese em que a agravante, ao deduzir no agravo regimental que faria jus ao reenquadramento no cargo de Assistente Jurídica, pois, desde 1995, estaria caracterizada nova situação ...