Deferido
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Acórdão nº 2016/0209368-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SIMILITUDE DA...
... 4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ... ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão. ... 5. Pedido deferido a fim de permitir que o requerente aguarde ... -
Acórdão nº 2009/0240450-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA...
... DEFERIDO ... 1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os ... embargos declaratórios. ... -
Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
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Acórdão nº 2016/0024656-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO 1....
... DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ... SÚMULA 267/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das ... -
Acórdão nº 2015/0161009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de
... INEXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE ... EXTENSÃO DEFERIDO. ... 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Em julgamento ocorrido no dia 16/3/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, ante a ausência de motivação idônea para justificar a prisão preventiva da recorrente,...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ... FÁTICO-PROCESSUAL CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Em julgamento ocorrido no dia 16/3/2017, a Sexta Turma desta ... -
Acórdão nº 2011/0184094-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ERRO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. ANÁLISE QUE DEMANDA A...
... o Servidor aposentado tem direito à manutenção de seus proventos na forma ... em que deferido inicialmente, mesmo que tenha decorrido de erro da ... Administração. ... -
Acórdão nº 2012/0244034-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. INTENÇÃO DE MATAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiç
... DEFERIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado, ... -
Acórdão nº 2015/0177292-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A desconstituição das ...
... DEFERIDO" ... 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, ... para absolver a agravante, encontra \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0034382-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do ... -
Acórdão nº 2015/0150983-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SIMILITUDE DA SITUAÇ&#
... ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE ... EXTENSÃO DEFERIDO". ... 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível habeas corpus contra ... indeferimento de medida \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0101366-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologaç&
... DESTITUIÇÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA ... INEXISTÊNCIA. ... CARACTERIZADO. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do ... Regimento Interno deste Tribunal,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR. MÉRITO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante impugna a decisão monocrática que negou seguimento a este habeas corpus, por...
... CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO ... PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR. MÉRITO ... JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O ... -
Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. ... 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO ... 1. O art. 119 do Código Penal dispõe que, "no caso de concurso ... -
Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA A DESPEITO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE...
... POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDA NA ... SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Deferido", pelo relator, o pedido de adiamento da ... sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 3. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS ... RETROATIVOS. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 3. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2014/0236683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO. 1. Segundo entendimento da Corte...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO ... 1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg ... -
Acórdão nº 2014/0294798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten&#x
... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO ... CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve ... -
Acórdão nº SEC 9502 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente...
... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da ... -
Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. ACORDO PARA EXTINÇÃO DO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃ
... EC n° 62/2009 não poderia ser aplicada retroativamente, já que o sequestro foi ... deferido e consumado antes da sua vigência, concluindo pela legalidade do ato ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Provisória, relativo a pedido de renovação ou de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deferido pelo CNAS ... Art. 39 Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º O requerimento deverá ser analisado pelos Ministérios certificadores interessados e somente será deferido" se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação ... § 4\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MATÉRIAS DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO ARESP. 781.997/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. JUÍZO INCOMPETENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE...
... 1. As questões relativas à nulidade das decisões judiciais que teriam ... deferido as interceptações telefônicas sem a devida fundamentação, bem ... -
Acórdão nº 2015/0302366-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEFERIMENTO. 1. Ante a aus&
... Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte Superior ... Pedido de extensão deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0128940-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO DOS...
... da personalidade jurídica um incidente processual o qual pode ser deferido" nos ... próprios autos, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica ... cuja personalidade foi\xC2" ...