Deferido
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... previstas, além de observada a Lei n. 9.037/96 e ao art. 17 da ... LINDB, deve ser deferido o pleito de homologação ... Sentença estrangeira homologada ...
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Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REABERTURA DO ... INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ... OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL, COAÇÃO ILEGAL ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... constitucionais e legais que lhes são inerentes ... 8. Pedido do Ministério Público Federal deferido para determinar o afastamento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO DECRETO DE OFÍCIO PELO JUIZ. TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE...
... considerando que estava em gozo de liberdade provisória ... deferido em outro processo quando do cometimento da ... -
Acórdão nº 2016/0031332-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução por ela ajuizados, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% ... deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PRETENDIDA DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º, 7º, 128, 262, 289 E 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
... alvará de construção deferido pela primeira à segunda requerida, bem como a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis
... da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido ... dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2016/0163336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇ&#
... 2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar ... o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito ... interposto pelo Ministério Público ... -
Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... inviável o exame da alegação de que realizadas escutas telefônicas após o prazo ... deferido pelo Juízo, bem como de inépcia da peça acusatória ...
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Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FIRMADA PELO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO ... 1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por ...
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Acórdão nº 2015/0267601-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pagamento de gratificação de substituição. Deferido" o pedido de ... tutela antecipada, com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no ... caso de descumprimento da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... reclamantes que restou ali deferido", cumprindo-o, ofende a autoridade do ... julgado proferido por essa Corte, que deu pela competência do \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou ... se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel, o que, na ... espécie, não ocorreu. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0299697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do
... exclusivamente pessoal. ... 3. Evidenciada a identidade de situação entre os recorrentes e ... o corréu, deve ser deferido o pedido de extensão. ... 4. Recurso ordinário em habeas corpus que se dá provimento, ... -
Acórdão nº 2016/0267958-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A diverg&#
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ... AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ... TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
... 2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar ... o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito ... interposto pelo Ministério Público ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido antecipação ... de tutela para suspender a exigibilidade do acórdão rescindendo, não poderia o ...
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Acórdão nº 2015/0090662-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
... pessoa humana e/ou à ordem pública (art. 6º) ... 6. Pedido de homologação deferido". Sem honorários, ante a concordância de ... ambas as partes ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0138502-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0163815-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deferido o pedido de declaração de anistia post mortem (fls. 252), não ...
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Acórdão nº 2011/0287118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Recurso especial não provido e deferido o pedido de execução ... provisória feito pelo Ministério Público Federal ...
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Acórdão nº 2016/0325195-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. AVENTADA AUSÊNCIA
... possibilidade de que, solta, volte a delinquir - sobretudo porque ... estava em gozo de livramento condicional deferido em outro ... processo quando do cometimento da presente infração penal -, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferido no ... período de vigência da Lei 11.382/2006, deve-se aplicar o segundo entendimento, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de ... recuperação judicial à devedora principal, tese que somente pode ser ...