defesa crime impossível
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Acórdão nº 2015/0113550-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CRIME ... não configura cerceamento de defesa, por ser a ... consignado na ementa é impossível ...
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Acórdão nº 2015/0122508-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. PROLAÇÃO DE VOTO PELO SUBSTITUÍDO APÓS O PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Da leitura do artigo 4º, § 2
... HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ... DEFESA. ... O DA ORDEM. ... 1. É impossível ... -
Acórdão Nº 0000425-79.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – ... ÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME ... Seja reconhecido o crime impossível; ... Subsidiariamente, seja o apelante absolvido ...
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Acórdão nº 2015/0192964-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO....
... DEFESA ... INVIABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. REITERAÇÃO ... 8. Impossível ... -
Acórdão nº 2015/0038198-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. ...
... CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. REITERAÇÃO ... 8. Impossível ... -
Decisao Nº 0500290-04.2018.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO), PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO ... RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL" A DEFESA DO OFENDIDO), PREVISTO NO ART. 121, § 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 0007197-51.2013.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. LEGITIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... PROVA INEQUÍVOCA. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ...
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Julgamento 0000042-81.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPRESSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ART. 48 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Configura o crime de uso de documento falso a conduta do militar que apresenta atestado médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso...
... C R IM E IMPOSSÍVEL. N Ã O CO NF IGU RA ÇÃO ... DEP RE SSÃ ... a s f o r m u l a d a s p e l a Defesa, re sp o nd e u ; qu e n ã o t e m ... -
Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... , por unanimidade , indeferiu o pedido da Defesa, analisado em sede de preliminar, de conversão ... TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ ... FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Julgamento 0000007-24.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE CELULAR DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É descaracterizado o crime impossível quando o meio empregado pelo réu para consumação do delito é eficaz e viola o bem protegido pela norma penal, escapando a res da esfera de vigilância da vítima, vindo a ser localizada em razão de faxina na...
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Processo nº 0420487-59.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 155, §4º, Ii Do Cp. Sentença de Procedência. Recursos Da Defesa e Do Ministério Público. Tese Do Crime Impossível que Se Rechaça. Desclassificação para Furto Simples. Impossibilidade. Qualificadora Da Destreza Devidamente Comprovada. Subtração Não Consumada por Fatos Alheios À Vontade Do Agente. Reconhecida a Tentativa.
... PROCEDÊNCIA. ... DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DO CRIME ... IMPOSSÍVEL QUE SE RECHAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0000353-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA ILEGAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "C", DO CP. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE...
... PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... impossível ... a defesa dos ofendidos ... -
Acórdão nº 2011/0039051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
... ÇA - STJ. ABSORÇÃO DO CRIME ... – Impossível ... feito, observada a ampla defesa ... -
Acórdão Nº 0105640-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... ABSOLUTÓRIA ... RECONHECIMENTO DE CRIME ... comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" ... 2.Não ...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CRIME. ALTAS CIFRAS MOVIMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ... despicienda a abertura de vista à defesa para prévio contraditório, ... impossível ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ... 1 - É de ser rejeitada a ... De igual modo, impossível prosperar a Queixa-Crime, contra o Relator da ... , prejudicando o direito constitucional de defesa desse Querelado ... O artigo 41, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004493-04.2018.8.19.0028 (Criminal), 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE SÃO REJEITADAS: 1- DA REVISTA PESSOAL: ALEGA A DEFESA QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI ESTADUAL 7.010/2015, O QUE CONDUZIRIA À ILICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. NO PRESENTE...
... PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE SÃO ... REJEITADAS: 1- DA REVISTA PESSOAL: ... PRISIONAL, COM O ENCONTRO DAS DROGAS, O CRIME ... TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 JÁ ... 3- DO ... CRIME IMPOSSÍVEL: A DEFESA PEDE A ABSOLVIÇÃO DOS ... APELANTES, ... -
Acórdão nº HC 225973 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na ... culpabilidade e pelas circunstâncias do crime, tidas como desfavoráveis ao paciente, uma vez ... de carreta receptada, tornou quase impossível a sua recuperação, bem como aumentando as ...
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Decisão Monocrática Nº 0002933-84.2015.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-10-2018
... defesa e crime impossível, o Ministério Público do ...
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Acórdão nº 2009/0030972-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão nº 0300820-40.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... CRIME DE AMEAÇA ... (ART. 129, § 9º, E ART. 147, ... PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE ... ALEGAÇÃO DE CRIME ... IMPOSSÍVEL". INALBERGAMENTO. CAPACIDADE DE INCUTIR ... TEMOR \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADA ... 1. É impossível ... de 14 (catorze) anos configuram o crime ... interposto pela defesa" na via do habeas corpus , pois\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0246467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA ... DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE ... CONCRETA. ... 2. Impossível ...
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Acórdão Nº 0010023-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ... AO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO ... INDÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0005769-92.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, ... DO ...