defesa crime impossível
- Acórdão Nº 0000015-68.2021.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão nº 0318371-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO ... CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FÉ ... INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MEIO ... Nessa ... senda, a defesa menciona que "o documento apresentado pelo ...
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Julgamento 0000093-13.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL PROCEDIDO PELO CONSELHO...
... U n a n im id a d e ... O crime des cri to n o art. 3 1 5 d o ... - Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0212904-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RAZÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS ... ão e a perícia da arma utilizada no crime" de roubo, quando impossível, não afasta a incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0208139-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PACIENTE ... ão há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa técnica ... impossível na via estreita habeas corpus ... 5. Precedentes ...
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Acórdão nº 2008/0101034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... éria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do ... 409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, ...
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Acórdão nº HC 208576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, ... AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... da conduta atribuída aos pacientes, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa ...
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Acórdão Nº 0003601-33.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... TENTADO – ... CONDENATÓRIA – RECURSOS DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO ... – ALEGAÇÃO DE ME IMPOSSÍVEL (ARTIGO 17, DO CÓDIGO ... PENAL) – NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0174128-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do ...
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Processo nº 0017758-59.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 155, Parágrafo 4º, Inciso I, C/c Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 01 (um) Ano, 04 (quatro) Meses de Reclusão e 06 (seis) Dias Multa, À Razão Unitária Mínima, No Regime Aberto, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de...
... CRIME IMPOSSÍVEL, BEM ... , a prova produzida pela defesa não tisna e não tem o ... -
Acórdão Nº 0029546-50.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES TENTADO C/C CP, ... (CP, ART ... 14, II – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA ... ) ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ... TESE DE IME IMPOSSÍVEL (FURTO TENTADO EM ESTABELECIMENTO ... DOTADO DE ...
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Acórdãos nº 0074917-15.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... concurso de agentes Recurso da Defesa Absolvição em razão da ia de crime impossível Inadmissibilidade A ...
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Acórdão Nº 0018530-02.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ADE DA CONDUTA POR ... TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). NÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001885-38.2021.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... ME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA E ... INEXISTÊNCIA DE ... DO APELO QUANTO À TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, ... SUSCITADA PELA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.290604-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA.
... DEFENSIVA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ... - Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0002155-63.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO ... MAJORADO POR REPOUSO ... INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE ... MONITORAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020833-96.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ... a absolvição da acusada pelo crime impossível, com fulcro no artigo ... 386, inciso III do CPP ...
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Processo nº 0056861-16.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... RAZÃO A DEFESA ... crime de roubo no momento em que o agente ... criminosa, tornando-se impossível o reconhecimento da figura ...
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Acórdão Nº 5045579-70.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PAUTADOS NAS TESES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE SISTEMA DE...
... ao delito patrimonial, frente à tese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio ... na tese de atipicidade das condutas A defesa não se insurgindo em face da materialidade e ... -
Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... exercício do contraditório e ampla defesa ... 2. A ausência de indicação das datas ... ção do princípio da consunção entre o crime de falsidade ideológica e uso de documento ... 44 do CP, o que seria impossível se efetivamente cumuladas as reprimendas, pois ...
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Acórdão nº 2006/0179939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... para o inquérito policial relativo ao crime de sonegação tributária quando o suposto ... criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, impossível, pois, na via ...
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Acórdão nº 2006/0113706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFESA DE INTERESSES DA MUNICIPALIDADE EM JUÍZO - ... - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE DOLO - ESTREITA VIA DO WRIT - ... I. Impossível o trancamento da ação penal instaurada contra o ...
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Acórdão nº HC 143650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a preliminar de nulidade arguida pela defesa, ressaltando que as interceptações telefônicas ... RELEVÂNCIA PARA MAJORAR A SANÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PARCIAL MITIGAÇÃO DEVIDA ... 2. Impossível infirmar a conclusão de que o paciente é ...