defesa crime impossível
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Decisão Monocrática Nº 0002933-84.2015.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-10-2018
... defesa e crime impossível, o Ministério Público do ...
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADA ... 1. É impossível ... de 14 (catorze) anos configuram o crime ... interposto pela defesa" na via do habeas corpus , pois\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0246467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA ... DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE ... CONCRETA. ... 2. Impossível ...
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Acórdão nº 0300820-40.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... CRIME DE AMEAÇA ... (ART. 129, § 9º, E ART. 147, ... PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE ... ALEGAÇÃO DE CRIME ... IMPOSSÍVEL". INALBERGAMENTO. CAPACIDADE DE INCUTIR ... TEMOR \xC3" ...
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Acórdão Nº 0010023-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2023
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ... AO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO ... INDÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0005769-92.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, ... DO ...
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Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR ... IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. É ônus da defesa ... ser de impossível" realização, por outras pode se \xC2" ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 96, INCISO ...
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Acórdão Nº 0013159-86.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... O crime somente no se consumou por circunstncias alheias ... Intimem-se. Apelao interposta pela defesa: Por meio da Defensoria Pblica de Santa Catarina, ...
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Acórdão nº 0003865-42.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [MEDIANTE ESCALADA] E FALSA IDENTIDADE – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE EM SITUAÇÃO DE AUTODEFESA - NOME FALSO FORNECIDO AS POLICIAIS – CONDUTA TÍPICA – CRIME FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF – SÚMULA 522 DO STJ - JULGADO DO TJMT – DOSIMETRIA DAS PENAS - TRÊS CONDENAÇ
... ] E FALSA IDENTIDADE – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... os possíveis agentes do crime ... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... 1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao ...
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Acórdão Nº 0007481-46.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PERMANECEU O TEMPO TODO MONITORADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. INVIABILIDADE....
... a prestação jurisdicional entregue, a defesa interpôs recurso de apelação, em cujas razões ... ção do acusado pelo reconhecimento do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código ... -
Acórdão Nº 0001229-85.2015.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INCAPAZ DE OBSTAR A CONSUMAÇÃO DO FURTO. PLEITO DESCABIDO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU
... RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ... -
Acórdãos nº 0001755-34.2015.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: FRANCA Crime de uso de documento falso. A defesa stenta trata-se de crime impossível, por ser a falsificação grosseira ...
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Sentença com número 5556018-82.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-04-2023
... termos da denúncia (ev. 67) ... A Defesa, nas alegações finais por memoriais, pleiteia a ... DO CRIME DE AMEAÇA ... (Art. 147, do Código Penal) ... O ... impossível a imputação do crime ao acusado ... Destaco ...
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Acórdão Nº 0016991-82.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NAS TESES DE CRIME ... impossível, com fundamento no art. 17 do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0001873-11.2015.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... 11). O crime de furto somente não se consumou, por ... Nas respectivas razões recursais, a defesa alegou que o furto em questão tratou-se de crime impossível, ou seja, tentativa impunível, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0169393-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA DA ... 1. Impossível ... se apura a prática de crime grave - ...
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Acórdão Nº 0201886-02.2023.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO ESPÚRIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, CONFORME RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA
... ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E ... -
Acórdão nº 50786378020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. PENA. 1. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para amparar a procedência da pretensão acusatória formulada na denúncia Conteúdo do caderno...
... albergado pela excludente da legítima defesa. Nesse momento, EVERTON caiu no chão, visto que ... , por sua vez, alegou a existência de crime impossível e fato atípico. No mérito, requereu ... -
Acórdão nº HC 82107 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368⁄76 ... 2. In casu, impossível vislumbrar qualquer nulidade apontada na ... falar em violação ao princípio da ampla defesa, pelo simples fato de o paciente ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... ão de ter deixado de enfrentar as teses de crime impossível em razão da absoluta impropriedade ... importaria em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal e ... -
Acórdão Nº 0005847-95.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR CRIME DE ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... IMPOSSÍVEL PELA DEFESA – ART. 17 DO CP – NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1956 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 17 DO CP. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM ... ÇÃO TELEFÔNICA E OFENSA À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0000948-90.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ... 14 DA LEI 10.826/03) ... RECURSO DA DEFESA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, ... TENTATIVA ...