defesa do consumidor rj

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-DUQUE DE CAXIAS, NO VALOR DE R$37.576,86 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE É SUBSIDIÁRIA, CABENDO AO FABRICANTE (ELETROLUX)...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/RJ, NO VALOR DE R$30.435,56 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADA EM REPORTAGEM QUE NOTICIOU A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AUTORA EM DIVERSAS LOCALIDADES DA CIDADE, PREJUDICANDO OS RESPECTIVOS MORADORES....

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. - Cuida a hipótese de mandado de segurança preventivo impetrado em face de Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ por estar na iminência de sofrer autuação, multa e demais sanções administrativas por descumprimento da Lei...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE....

JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO PELA 3ª VICE PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU CONFIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM FACE DO TEMA N° 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING VERIFICADO. A TESE FIRMADA DIZ RESPEITO A CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ENQUANTO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ, CONDENADA A PAGAR O DÉBITO CONSISTENTE NO VALOR RELATIVO AO AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. A hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a ré na categoria de consumidor e a parte autora na de fornecedora de produtos/serviços (art. 2º e 3º do CDC). Conquanto a cláusula contratual relativa ao aviso prévio...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃODE QUE NÃO SEJAM IMPOSTAS, ÀS AGRAVANTES, AS PENALIDADES DA LEIESTADUAL 6.161/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ESTADODO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ausência de impugnação. Princípio dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Alteração na malha aérea. Interferências climáticas. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EFETUOU OS DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR QUE IMPLICARAM NO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ANULAÇÃO DO DECISUM. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA – CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98 – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA UNIMED DE QUE A AUTORA FORA NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO CUSTEIO DO...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei nº 9.784/99). Reclamaçã

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação do executado, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei nº 9.784/99).

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei nº 9.784/99). Reclamação

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora, ora recorrente. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei nº