defesa do consumidor rj
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0025544-77.2020.8.19.0068 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora, ora recorrente. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei nº
... Multa ... aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do ... Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou ... - Acórdão Nº 0302259-87.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029216-07.2019.8.19.0205 (Cível), 15-03-2021
Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos marais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI. Irresignação de ambas as partes. Devolução em dobro. Reforma parcial da sentença. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, se restou configurada a cobrança
... 42, ... parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma ... vez que não restou comprovado engano escusável na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... -
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Defesa do Consumidor ... A Lei Estadual (RJ) 6.382/2013 obriga as empresas a ...
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Processo nº 0011017-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do ... contrato não é feita à luz do Código de Defesa do ... Consumidor.” (AgRg no AREsp 327177 / RJ- Min. ...
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Acórdão nº 2016/0132196-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. 6° da ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035018-19.2020.8.19.0021 (Cível), 25-01-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voos em razão da pandemia do Coronavírus. Danificação de bagagens. Sentença de procedência. Reforma em parte. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. RE nº 636.331/RJ, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E. STF - prevalência dos tratados...
... procedência. Reforma em parte. Aplicabilidade do ... Código de Defesa do Consumidor. RE nº ... 636.331/RJ, com Repercussão Geral - Tema ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 316594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84014 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0124487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se
... Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019992-47.2018.8.19.0054 (Criminal), 27-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE EXAMES E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO AFASTADA. CONGLOMERADO ECONÔMICO. SÚMULA 286 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO QUE ALEGA FRAUDE REALIZADA POR CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA. ARTIGO 88 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do ... Consumidor aos contratos de plano de saúde, ... salvo os ... -
Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coletividade, a teor do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor ...
- Acórdão Nº 5000803-84.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016286-42.2019.8.19.0209 (Criminal), 16-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIOS FAMILIARES DO SÓCIO. Controvérsia sobre a cobrança à apelante das mensalidades referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, considerando a manifestação de vontade no sentido de encerrar o contrato por via administrativa. Ré que defende que a resilição só produziria...
... 16/01/2019. Autarquia de Proteção e Defesa ... do Consumidor do Estado Do Rio De Janeiro – ... PROCON/RJ que ... -
Acordao N° 1370619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materias. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal (varsóvia). Prevalência sobre o cdc. Prazo prescricional da pretensão indenizatória. Dois anos. 1. O art. 178 da constituição federal estabelece que ?a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAS. TRANSPORTE ... Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ... (Tema 210 - RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, ... -
Acordao N° 1609905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....
... CONSUMIDOR". DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇ\xC3" ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 25, § 1º, assim como a Convenção de ... -
Acordao N° 1421713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Contrato de fornecimento de água e recolhimento de esgoto. Caesb. Condomínio. Hidrante único. Cobrança de consumo multiplicando-se a tarifa mínima pela quantidade de unidades residenciais. Ilegalidade da cobrança. Tema 414 do stj. Sentença mantida. 1. É inquestionável a existência de relação de consumo, pois o condomínio e suas unidades, como contratante, é o...
... artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ... 2. Conforme o REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton ... -
Acórdão Nº 0300611-98.2016.8.24.0057 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0302489-77.2018.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0301386-20.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0301683-47.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... show), porquanto essa prática é rechaçada pelo ... Código de Defesa do Consumidor" ... (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio ...
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Acordao N° 1332314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. No show. Cancelamento automático do trecho de volta. Resolução anac. Cdc. Prevalência da norma protetiva ao consumidor. Abusividade. Violação ao dever de informação. Falha na prestação do serviço. Restituição devida. Danos morais configurados. 1. No conflito de normas...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... do Código de Defesa do Consumidor, porque melhor traduzem o objetivo da Constituição Federal ...