defesa do consumidor sp
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Acórdão nº 1.0621.14.003055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES SOBRESTADO COM FULCRO NO RESP. Nº 1.438.263/SP - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.- A controvérsia acerca da
... Banco do Brasil S/A, seja filiado ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - para postular a liquidao e o posterior cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0696.13.001700-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES SOBRESTADO COM FULCRO NO RESP. Nº 1.438.263/SP - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.- A controvérsia acerca da
... Banco do Brasil S/A, seja filiado ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - para postular a liquidao e o posterior cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0696.13.001927-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES SOBRESTADO COM FULCRO NO RESP. Nº 1.438.263/SP - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.- A...
... Banco do Brasil S/A, seja filiado ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - para postular a liquidao e o posterior cumprimento ... -
Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas ...
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Processo nº 0373918-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... securitários, ficando submetida a relação às normas ... do Código de Defesa do Consumidor” (REsp ... 1660164/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.216605-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio
... natureza bancria ou financeira devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hiptese os princpios a ele ... -
Smartfit é notificada pelo Procon por dificultar cancelamento de matrícula
... , O2 e Microgyms, foi notificada ontem pelo Procon-SP aps o rgo de defesa do consumidor ter recebido 838 reclamaes relatando dificuldades para ...
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Smartfit é notificada pelo Procon por dificultar cancelamento de matrícula
... , O2 e Microgyms, foi notificada ontem pelo Procon-SP aps o rgo de defesa do consumidor ter recebido 838 reclamaes relatando dificuldades para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DEFESA - REJEITA - PRECEDENTE DO STF - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, houve retratação da decisão que havia determinado a suspensão das execuções/liquidações...
... a necessidade de sobrestamento do feito, o cerceamento de defesa e o excesso de execuo apontado. As contrarrazes no foram ... do acordo firmado com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Assim, no h bice para o regular processamento do presente feito ... -
Acórdão Nº 0003779-21.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ENTRE SEGURADA E VÍTIMA DO ACIDENTE APÓS A CONDENAÇÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA AJUIZADA NO TEMPO...
... 9.1.1 e 13.1.2 do contrato de seguro; (d) no se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, j que o seguro utilizado pela Recorrida como insumo; e (e) ... -
Acórdão nº 1.0479.14.017627-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO- PRECEDENTE DO STF - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, houve retratação da decisão que havia determinado a suspensão das execuções/liquidações individuais de sentença
... Federal, em que figuram de um lado o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e de outro, a FEBRABAN (Federao Brasileira de Bancos) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ,...
... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0022000-38.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... BENEFICIÁRIO) - ART. 16 DA LEI 7347/85 - ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR - RE 1101937/SP – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1075 – ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - animais exóticos - todos ... de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor" ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animal não poder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184934420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0818493-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTE: ELIANA CRISTINA VASCONCELOS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, adotada pela Segunda Seção da Corte da Cidadania, no REsp ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004684-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.- É se aplicar à hipótese...
... servios fornecidos pelo banco, aplicando-se quele a definio de consumidor, nos termos do art. 2 do CDC. Nesse contexto, se aplicar hiptese s autos os preceitos do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacfica orientao jurisprudencial, sedimentada ... -
Acórdão nº 1.0079.13.084107-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE DA COBRANÇA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO...
... a legalidade das tarifas de servios de terceiros, dizendo que o consumidor teve prvia cincia da cobrana quando da formalizao do contrato ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0411.14.008248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA -LICITUDE - COBRANÇA DEVIDA. I - Segundo enunciado da Súmula n°. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II
... Inicialmente, diga-se ser incontroverso que se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, conforme preceitua a Smula n 297 do ... -
Acórdão nº 1.0411.14.008248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA -LICITUDE - COBRANÇA DEVIDA. I - Segundo enunciado da Súmula n°. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II
... Inicialmente, diga-se ser incontroverso que se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, conforme preceitua a Smula n 297 do ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE. I -De acordo com o enunciado da Súmula n°. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Segundo entendimento firmado no julgamento do...
... incontroverso que se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, conforme preceitua a Smula n 297 do ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE. I -De acordo com o enunciado da Súmula n°. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Segundo entendimento firmado no julgamento do...
... incontroverso que se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, conforme preceitua a Smula n 297 do ... -
Acórdão Nº 5005361-04.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... 1).A relao contratual submete-se incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor,tema superado com o advento da smula n. 297 do Superior ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002653-09.1997.8.19.0023 (Criminal), 24-11-2021
Apelação Cível. Direito constitucional. Município de Itaboraí. Transporte Coletivo Complementar. Hipótese na qual a parte autora, sociedades empresárias do ramo de transporte de passageiros, afirmam a necessidade de realização prévia de licitação para a contratação de concessionárias ou permissionárias para a exploração do serviço de transporte complementar de passageiros, consoante disposto nos...
... Apelação Cível 0002653-09.1997.8.19.0023 ... concorrência e da defesa do consumidor. Recurso Extraordinário nº ... 1.001.104/SP. Tema nº 854 ... -
Acórdão nº 1.0702.15.043000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO INDÉBITO- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as pretensões autorais podem ser analisadas pelo contrato juntado aos autos.-...
... Irresignado alega o Apelante preliminar de cerceamento de defesa. No mrito aduz que os juros devem ser limitados a 1% ao ms; que vedado a ... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS Coerente com o entendimento que adoto ... -
Acórdão nº 1.0702.15.043000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO INDÉBITO- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as pretensões autorais podem ser analisadas pelo contrato juntado aos autos.-...
... Irresignado alega o Apelante preliminar de cerceamento de defesa. No mrito aduz que os juros devem ser limitados a 1% ao ms; que vedado a ... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS Coerente com o entendimento que adoto ...