defesa do consumidor sp
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÃRIA. AUTUAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DE CONSUMIDORES NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÃTICA....
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Acórdãos nº 3000031-42.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... de São Paulo, em que é agravante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA" DO CONSUMIDOR - PROCON, é agravada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM, em 4\xC2" ...
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Lollapalooza 2023: Procon-SP notifica festival e pede detalhes sobre ingressos
O Programa de Proteo de Defesa do Consumidor de So Paulo (Procon-SP) notificou o festival Lollapalooza a ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vÃcio.
... de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ... ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013239-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.- O contrato firmado para desenvolvimento de atividade produtiva não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1156735/S
... Os embargantes afirmam que se aplica ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que a relao existente entre partes de consumo, diante ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a defesa ... consumidor final do serviço de ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... o Desenvolvimento BRASILCON Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor ... CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 0007858-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... ART. 16 DA LEI 7347/85. ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. RE 1101937/SP, JULGADO EM 7/4/2021 – REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por
... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por
... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DECITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSOESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUAMANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148663220204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814866-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANETE NUNES DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MAURICIO ISAAC ZILBERMINTZ ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MADAI INACIO GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA APELANTE: DENIVALDO...
... artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, adotada pela Segunda Seção da Corte da Cidadania, no REsp ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... relação de consumo, nos termos em que definida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicam as normas consumeristas no caso concreto ...
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Acórdão Nº 0302522-17.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
... REDUZIDA A 2%, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 52, § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (TJ-SP - CR 907833007 SP, Relator Antonio Rigolin, j ...
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Acórdão Nº 0008363-94.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-08-2023
... JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REsp nº ... 279.273/SP. CLARO ÓBICE À REPARAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE MAIS FRÁGIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O STJ já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por erro médico ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o Código de Defesa do...
... apenas os servios pblicos ut singuli sofrem a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, mas no aqui o caso, eis que o Sistema nico de Sade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE MAIS FRÁGIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O STJ já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por erro médico ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o Código de Defesa do...
... apenas os servios pblicos ut singuli sofrem a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, mas no aqui o caso, eis que o Sistema nico de Sade ... -
Acordão da , 12-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. . CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... 2. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... administrados ... -
Acórdão nº 1.0317.13.008159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A deserção do recurso não se verifica de imediato se o pedido de concessão da gratuidade de justiça é matéria...
... na qual suscita preliminar de nulidade do feito, por cerceamento de defesa. Aduz que o indeferimento do pedido de produo de provas, de inverso e da ... No mrito, argumenta a inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inverso do nus da prova e a ausncia de cerceamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por...
... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 0100519-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
... VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 766.618/SP ... 636.331/RJ ... ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0005058-02.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC Nº ... 583.00.1993.808239-4/SP. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0013773-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC Nº ... 583.00.1993.808239-4/SP. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0067545-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... ART. 16 DA LEI 7347/85. ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RE ... 1101937/SP, JULGADO EM 7/4/2021 – REPERCUSSÃO ...