defesa do consumidor sp
655352 resultados para defesa do consumidor sp
-
Acórdão nº 1.0000.17.069172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - INCLUSÃO DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SEGURO.1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não
... de pago em eventual excesso relao aos valores quitados pelo consumidor a maior em funo da cobrana abusiva de juros moratrios de 0,49% (zero ... A aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, no caso, indiscutvel, em funo do disposto no art. 3, 2, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.069172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - INCLUSÃO DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SEGURO.1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não
... de pago em eventual excesso relao aos valores quitados pelo consumidor a maior em funo da cobrana abusiva de juros moratrios de 0,49% (zero ... A aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, no caso, indiscutvel, em funo do disposto no art. 3, 2, ... -
Acórdão Nº 5031304-54.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... que no evento 7do caderno originriodeferiu a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor e a inverso do nus da prova, ao final requerendo o ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.065643-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS - PRECEDENTE DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - NECESSIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURADA. - O Código de Defesa do Consumidor é...
... , alm de afrontar o dever de informao clara e adequada ao consumidor. Sustenta que no foi comprovada a prestao do servio remunerado ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0335.13.001794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO...
... Reviso de clusulas contratuais - Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor Apesar de a questo relativa ... -
Acórdão Nº 0002906-10.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE - ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CUSTO DO ... DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ... CONSUMIDOR – TRATAMENTO ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ... em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural ...
-
Acórdãos nº 1010216-33.2014.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE COMPRA E VENDA Incidência do Código de Defesa do Consumidor REsp nº1.599.511/SP e REsp ...
-
Acórdãos nº 1004981-59.2019.8.26.0529 de 24ª Câmara de Direito Privado, 20 de Enero de 2024
... 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor Precedente do TJ-SP - Do montante a ser ...
-
Acórdão nº 1058917-25.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇAO DE CONSUMO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA POR SERVIÇOS CUJA PRESTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA – ABUSIVIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA SEGURADORA – ABUSIVIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “É abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa...
... ço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer ... 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 5002310-79.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... presentes os requisitos arrolados nos artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que assim preceituam:Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.018723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- Em uma relação de consumo, se houver denunciação da lide, o leque da discussão processual será ampliado, com inevitável atraso na prestação jurisdicional e com prejuízo ao consumidor, o que é vedado
... leque estaria vedada, para que no prejudicasse a parte fraca (consumidor), algo denotado pela proibio da denunciao da lide (art. 88, CDC): Art. 88 ... em juzo, sendo a sua proteo o objetivo almejado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor quando probe, no art. 88, a denunciao lide (REsp ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054353-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RIO DE JANEIRO/SÃO LUIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DA VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO OS AUTORES POSTULAM A MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA,...
... configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor”, CONFORME ... JULGAMENTO DO REsp 1699780 / SP, DA LAVRA ... -
Acórdão nº 1.0572.15.003600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, eis que a exigência deste pagamento, sem qualquer indicação complementar a propósito da natureza dos serviços cobrados, fere o dever de informação ao consumidor, conforme artigo 6º, III, Código de Defesa do...
... PREVALNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANA ... manifestamente abusiva, segundo os princpios e regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois colocam o cliente em desvantagem desproporcional em ... -
Acórdão nº 0006640-87.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA POR SERVIÇOS CUJA PRESTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA – ILEGALIDADE CONSTATADA – SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA...
... estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que coíbem a percepção de ... -
Acórdão nº 2013/0221332-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECORRIDO ...
-
Acórdão nº 1.0105.14.012685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - INCOMPETÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRELIMINAR AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.- A ordem de suspensão proferida no REsp. 1.438.263-SP alcança apenas as ações interpostas...
... a expurgos inflacionrios ento movida pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor: "Nessa ordem, cumpre salientar que, nos moldes do artigo ... -
Acórdão Nº 0001094-69.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃOCÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. COBRANÇA DE “TARIFA POR SERVIÇO DE ... DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL ... REPETITIVO N. 1.578.553/SP DO SUPERIOR ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.239363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO EMPRESA FLEX - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FIANÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO -...
... No mrito, asseveram necessidade de aplicao das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pretendem a reforma da sentena para adequar os juros ... -
Acórdão nº 1.0024.13.239363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO EMPRESA FLEX - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FIANÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TAXAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO -...
... No mrito, asseveram necessidade de aplicao das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pretendem a reforma da sentena para adequar os juros ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026429-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE COM RESSALVAS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.578.526/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da tarifa de registro de contrato, ressalvada a abusividade da...
... PREVALNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANA ... casada, prtica vedada expressamente pelo artigo 39, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor:Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, ... -
Processo nº 0032681-90.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANDO-SE A ... VULNERABILIDADE MATERIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0621.14.003153-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO/ LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CABIMENTO - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PELO STF - NÃO...
... proferida na Ao Civil Pblica proposta pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor. Diante da interposio do Agravo Interno n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA
... RESTABELECIMENTO DA JUSTIA GRATUITA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRNCIA. DECRETO-LEI N 911/1969. CONSTITUIO EM MORA. NOTIFICAO VLIDA ... DA APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor ...