defesa judicial taxa judiciária

APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA - TABELA DE HONORÁRIOS - REFERÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - CARÁTER INFORMATIVO E ORIENTADOR - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO. - A atuação do Curador Especial equipara-se a do defensor dativo, pois àquele...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Administrativo. Processual Civil. Pretensão formulada por cônjuge virago de servidor estadual inativo obituado em dezembro/1999, a fim de que a revisão de seu pensionamento post mortem, reconhecida administrativamente apenas a partir de janeiro/2014, abranja as diferenças vencidas de forma retroativa à instituição. Sentença de procedência, "par

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedido o Sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com o cumprimento das seguintes condições: prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano de suspensão da pena, em entidade a ser determinada...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 2º RÉU. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA EM PACIENTE QUE OBTEVE EM AÇÃO PRÓPRIA PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS PROMOVEREM SUA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM

APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NO ARTIGO 214, CAPUT, E NO ARTIGO 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, ARGUINDO PRELIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS A FIM DE COMBATER A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA AQUELA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL PREVISTO NO § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 3) O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI/CTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO E DIABETES. LAUDO MÉDICO E PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

APELAÇÃO. ARTIGO 2°, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 12.850/2013; E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO; 1.2) QUANTO AO CRIME DE PORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO EM UTI EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de plano de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.419,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.419,88. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. 1. A

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHA QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP, E, AINDA, "PELA INCERTEZA DA PROVA (CPP: 386, VI)" (SIC, FLS. 728). NO...

PROCESSO Nº 0000889-17.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Incorreção no preenchimento da GRERJ. Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da...