defesa judicial taxa judiciária
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Acórdãos nº 0916300-32.2012.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... de drogas como circunstância judicial desfavorável e o afastamento do redutor ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ... da função de polícia judiciária, não têm, no sistema jurídico ... a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015375-06.2018.8.19.0002 (Criminal), 20-02-2020
Embargos de Declaração nº 0015375-06.2018.8.19.0002 Embargantes: Gloria Jane Barbosa de Oliveira e Paulo Eduardo Fonseca Luce Embargada: Wanda Rodrigues Casas Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON AÇÃO PENAL PRIVADA - APELO INTERPOSTO PELA QUERELANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONDENAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188740-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME EM TELA, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, EIS QUE A CONDUTA DOS AGENTES ERA VIGIADA, TODO O TEMPO, PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO...
... do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária ... Decerto a materialidade e ... em sede judicial, admitido a subtração, juntamente com ... a ... Neste cenário, pugna a Defesa a absolvição do réu ... recorrente, com base ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... dos vilões que emperram a máquina judiciária, pensamos que os recursos são necessários e ... são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... embora este não tenha natureza jurídica de taxa judiciária ... O valor das custas é ...
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Acórdão Nº 0710747-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-02-2021
... PERIODICIDADE ... REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE ... NÃO ... 6º, INCISO VIII, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVEJA QUE A ... DEFESA DOS ... DEMANDA JUDICIAL, CONSUMIDORA, NÃO ESTARÁ LIVRE DE ... ENCARTAR, ... JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173995-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, KAIQUE, VITOR HUGO, JONATHAN E ALEXSANDER, SUSCITANDO: 1) QUESTÃO PRELIMINAR: 1.1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS; 1.2) NULIDADE DO PROCESSO, AO...
... BEM COMO SEM MANDADO JUDICIAL ... AUTORIZANDO A DILIGÊNCIA. NO MÉRITO, ... preliminares arguidas pela Defesa dos réus Kaíque, Vitor ... Hugo, Jonathan e ... custas forenses/taxa judiciária, deverá ser objeto de ... futura ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS MÍDIAS QUE ... pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantidas as ... custódias ... ou persecução criminal e por ordem judicial, ante ... indícios de prática criminosa” ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) ... como índice de ... a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento ... da ... Entretanto, por política judiciária, passou-se outra vez a adotar o entendimento ... legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode ... -
Acórdãos nº 1054390-50.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... recolhimento, seja para permitir a defesa, no processo de conhecimento, em ... , e a base de cálculo da taxa judiciária, além do efeito interruptivo ... sentença, dando autorização judicial genérica para revisão de todos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... como tenta proceder a Defesa, como visto, sem sucesso ... Precedentes de ... judicial, para ingresso no mesmo, bem como sem o ... prisão expedido por autoridade judiciária (art. 5.º, XI, parte ... final, e LXI), ... processuais (custas forenses e taxa judiciária), com ... fundamento no art. 804 do ... -
Acórdãos nº 1007974-32.2018.8.26.0005 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ÔNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ANMÉ ABOU AMCHE KADDOURAH (JUSTI\xC3" ... DO EMBARGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pleito de revogação da assistência ... 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DA EXECUÇÃO Prova ... inferior a um ano Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência" ... Alteração ... ébito houver sido apurado, ou a apresentar defesa escrita no mesmo prazo ... § 1º O acusado ... VII - Taxa de Exploração de Energia Elétrica (Decreto-lei ... XI - Taxa Judiciária Federal e da Justiça local do Distrito Federal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0125275-53.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS...
... CUSTAS FORENSES E DA TAXA JUDICIÁRIA. POR ... FIM PREQUESTIONA A MATÉRIA ... Defesa do réu, em termos genéricos, não há qualquer ... para o reconhecimento da circunstância judicial ... desfavorável. Precedente jurisprudencial do ... -
Relatório e Voto com número 5169052-55.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... Em sua defesa, o reclamado discorre sobre a ... regularidade do ... ção à concessão da assistência judiciária ... gratuita, não merece prosperar, haja vista ... crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de ... ão dos cálculos por meio da CALCULADORA JUDICIAL.” No IRDR ... em questão, consta também, que ...
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Sentença com número 5599715-16.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... autora cumpriu com a determinação judicial, informando o seu ... telefone com aplicativo de ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... judiciária para eventual acertamento, se for o caso ... A ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS ...
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Sentença com número 5582587-51.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... atualizado da parte autora, caso exista; a taxa de juros mensal e anual aplicadas no ... referido ... concessão de assistência judiciária a autora. No mérito, defendeu a inexistência de ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... e não em face da ação ou providência judicial a ser ... intentada. Não é, pois, em razão do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... realização dos fins comuns; ao invés da defesa egoísta e intransigente dos interesses ... benefícios da assistência judiciária a devedor em recuperação judicial ... a concessão de financiamentos com menor taxa de risco e, portanto, induz à diminuição do ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ... VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa ... montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem ... de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva ... ção prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se ...
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Sentença com número 5027304-32.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... J u r o s ... remuneratórios à taxa ... m é d i a d e m e r c a d o ... Assim, requer a aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... e não em face da ação ou providência judicial a ser ... intentada. Não é, pois, em razão do ... judiciária para eventual acertamento, se for o caso ... A ...
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Sentença com número 5080928-95.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 26-09-2023
... de alienação fiduciária estão acima da taxa ... e mercado e propõe uma revisão dos valores ... judiciária gratuita à requerente e foi autorizado o ... pela garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo irregularidades ... pode e deve ser objeto de análise judicial, com o objetivo de excluir cláusulas ...
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... parte apelante, sob pena de cerceamento de defesa. Aduz, ainda, ausncia de interesse de agir por ... , a fim de obter ttulo executivo judicial ... Esse dispositivo, sem paralelo na legislao ... PLANO DE EQUIVALNCIA SALARIAL. APLICAO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREO DO SALDO DEVEDOR ...
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Acórdãos nº 1009356-60.2018.8.26.0005 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação que não ... para a necessária intervenção judicial. Não basta, ademais, que os juros uneratórios sejam superiores à taxa média de mercado para que se ... ência, observada a gratuidade judiciária. Artigo 85, § 11, do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0158918-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proc. nº 0158918-70.2018.8.19.0001 EMBARGANTE : SIMONE ELISA BARBOSA NEVES Embargos de Declaração com efeitos modificativos - Alegação de contradição/erro existente no voto do Relator - Ausência de requisitos do art. 620 do CPP -
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da ... há como, por meio de uma determinação judicial e através do Banco Central, obrigar todos os ... 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão ... ário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de ...