defesa judicial taxa judiciária

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045211-13.2018.8.19.0038 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. APELADO: ITAMAR FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 13º; ARTIGO 147 E ARTIGO 163, § ÚNICO, I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, E ESPECIFICAMENTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DANO, ALEGANDO, TAMBÉM, A AUSÊNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU JULIO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171 E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL,...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....

APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, COMBINADO COM O § 3º; DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, WILSON, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, MIGUEL, NA QUAL REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O pedido do autor para perceber do réu a remuneração devida pelo exercício de cargo comissionado foi julgado improcedente, por ter o D. Sentenciante concluído que não houve comprovação da prestação do serviço. Apelo do

APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...

• CPC na jurisprudência

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação monitória. Embargos à monitória. Cooperativa de crédito. Contrato de abertura de crédito. Operações de mútuo. Código de defesa do consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Carência de ação. Inobservada. Vício de consentimento. Não verificado. Alegações genéricas. Capitalização de juros. Legalidade. Repactuação de dívidas. Procedimento...

APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN