defesa prévia trânsito
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... § 2o O ... em que seja obrigatória a notificação prévia do responsável pelo estabelecimento ou pelos ... trânsito interestadual de vegetais e animais; ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO ... DEFESA ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal ... II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime ...
-
Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. ... DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ... seja realizado, com a prévia" intimação da ... defesa da data \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0136275-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , eis que existe condenação prévia, ... defesa" - se ... deu em momento anterior \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ADVOGADO:PAULO MOURA JARDIM E ... FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ... saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos ...
-
Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... , bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado ... IV - de período de trânsito; ... V - de disponibilidade remunerada, ...
-
Acórdão nº 2014/0271296-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSI
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... emissões de estações congêneres sem prévia autorização; ... ae) fiscalizar, durante ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ... á direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras ... ARTIGO 108 ... Em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo ...
-
Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2014/0246321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEVIDA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurge-se a agravante contra...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ... fins de defesa prévia ... -
Acórdão nº 2003/0094708-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA" PRÉVIA. DESCABIMENTO ... I - É ilegal a aplica\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ... que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... #Incluído dada ...