Deficiência Física ou Mental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08231255020194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0823125-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIA SALETE RAFAELLI ADVOGADO: Setimo Valdomiro Biondo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃ
..., e inclui a pessoa portadora de deficiência (Lei nº 10.690/2003), no rol de beneficiários ....] IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou ... -
Acórdão nº 0075424-84.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO COM ACOMPANHANTE. DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA) E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção...
...Apresenta as definições de deficiência, assinalando que a mencionada Lei. não contempla ...DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA) E CARÊNCIA. ECONÔMICA ...ência econômica e a deficiência visual, física ou mental. 2. Demonstrados nos autos os citados ... -
Acórdão nº 0064069-77.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da Lei Municipal 7.201/07, e do art. 247, inciso III, da Lei Orgâ
...inexistência de deficiência mental. Sustentou a diferença entre deficiência ...ência econômica e a deficiência visual, física ou. mental. 2. Demonstradas nos autos a ... -
Acórdão nº 0124620-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIENTE MENTAL. CONFIGURADO. APOSENTADO PORTADOR DE MOBILIDADE RESTRITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O direito à gratuidade do transporte...
...face da comprovada condição de deficiência mental do apelado, condenando. o Município ...deficiência física ou mental e da insuficiência. econômica do ... -
Acórdão nº 0155448-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE URBANO. PASSE LIVRE. RESTABELECIMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei Municipal nº 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência,...
... nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência, física ou mental, com carência de recursos ... -
Decisao Nº 0516094-46.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS. DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ...
... urbano as pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental, consoante ... -
Decisao Nº 0515007-55.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME...
... urbano as pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental, consoante ... -
Decisao Nº 0504760-15.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL CERVICAL, TORÁCICA E LOMBAR. DOENÇA QUE CAUSA POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. De
... urbano as pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental, consoante ... -
Acordao N° 1244868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Concessão. Cartão de passe livre. Pessoa com deficiência. Necessidade de dilação probatória. 1. A lei distrital n. 566/1993 concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e, em seu art. 1º, assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos do distrito federal aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas,...
...CARTÃO DE PASSE LIVRE. PESSOA COM. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Lei ... as pessoas portadoras de deficiência física,. sensorial ou mental e, em seu art. 1º, ... -
Acordao N° 1608913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Extra petita. Princípio da não surpresa. Art. 10 do cpc. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ordem de preferência. Lc 947/2018. Norma superior. Decreto 40. 208/2019. Multa. Não incidência. 1. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos
...ou de deficiência incapacitante física ou mental ou sejam maiores ... -
Decisao Nº 0370009-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA MOBILIDADE REDUZIDA. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada...
...Apresenta as definições de deficiência, assinalando que a mencionada Lei não contempla ...ência econômica e a deficiência visual, física ou mental. 2. Demonstrados nos autos os citados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002351020204058001), 08-02-2022
PJE 0800235-10.2020.4.05.8001 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO RIBEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do...
... para comprovar a condição de deficiência" da parte autora, também fora acostado Atestado m\xC3"... automotor por pessoa com deficiência física. Segundo o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/1991 ... capaz de produzir incapacidades física ou mental. Suas queixas são de natureza evolutiva da idade ... -
Decisao Nº 0042747-35.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACESSO À GRATUIDADE. PASSE LIVRE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE O APELADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E CARENTE. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA, VEZ QUE O VÍCIO APONTADO É SANADO COM A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO...
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Acordao N° 1246407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Transporte público coletivo. Gratuidade. Portadores de deficiência. Renda. Requisitos preenchidos. Dever do estado. Lei distrital 566/1993. 1. O transporte público gratuito é assegurado às pessoas portadoras de deficiência, doença física, sensorial ou mental, com renda de até 3 (três) salários mínimos. (lei distrital 566/1993 1º). 2. Deu-se...
...GRATUIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DO ESTADO. ... portadoras de deficiência, doença física,. sensorial ou mental, com renda de até 3 ... -
LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065750920214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806575-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... com isenção de IPI para pessoa com deficiência, com as regras anteriores à vigência da MP nº ...ção por ser portadora de deficiência física (CID T092 e CID G832 - monoplegia de membro ... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ... -
Acórdãos nº 1004678-91.2014.8.26.0344 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Julgamento antecipado da lide – Ausência de determinação para a realização de prova pericial – Não ocorrência – Perícia cuja necessidade é avaliada pelo Julgador dentro de seu poder discricionário – Juiz que, como destinatário das provas, é livre para ponderar sempre fundamentadamente a pertinência ou não da produção da prova...
... ESPECIAL SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APELAÇÃO: 1004678-91.2014.8.26.0344 APELANTE: ..., em razão de deficiência física Art. 40, § 4º, I, da CF ... de deficiência física ou mental, constituindo, assim, prova contrária ... -
Acórdão nº 0004479-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. CARENCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. REFORMA. I O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância de jurisdição. II A Lei...
...GRATUIDADE. PASSE. LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. CARENCIA. FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. ...física ou mental, com carência de recursos. comprovada, ... -
Acórdão nº 0008105-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE...
...ACOMPANHANTE. AUTOR PORTADOR DE. DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DOS. REQUISITOS PREVISTOS ...física ou mental. 2. Demonstrados nos autos os citados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039863520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803986-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊN
...ção de automóveis por pessoa com deficiência, prevista no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95. ...): A impetrante relata que é deficiente física (CID C50-9), sendo portadora de neoplasia maligna ... de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ... -
Acordao N° 1337005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Concessão passe livre especial. Transporte público. Requisitos legais. Doença mental. Perícia. Comprovação. Concessão. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido de concessão de passe livre especial para o transporte público. 2. A lei nº 4. 317/09 dispõe em seu artigo 88 que ?a...
...REQUISITOS LEGAIS. DOENÇA MENTAL. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. 1. ...deficiência física, sensorial ou mental nas condições ... -
Acordao N° 1262718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Concessão de passe livre especial. Transporte público. Doença mental grave. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido de concessão de passe livre especial para o transporte público. 2. A lei nº 4. 317/09 dispõe em seu artigo 88...
...ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. DOENÇA MENTAL GRAVE. PREENCHIMENTO. DOS REQUISITOS LEGAIS. ...deficiência física, sensorial ou mental nas condições ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... filha menor de dezoito anos ou com deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... pesadas que exigem plena saúde física e mental (MOTORISTA), incompatíveis com seu ...ício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de ... -
Acórdão nº 0107504-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. "PASSE LIVRE". DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADOS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO APÓS MASTECTOMIA DA MAMA ESQUERDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO PARA RESTABELECIMENTO DA SUA MOBILIDADE E PREVENÇÃO...
...deficiência física ou mental, entendo que restou. comprovado ...