Deficiência Física ou Mental

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da

Apelação cível. Obrigação de fazer. Concessão passe livre especial. Transporte público. Concessão. Ausência dos requisitos legais. Limitações funcionais não previstas na lei nº 566/1993. Rol taxativo. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido de concessão de passe livre especial para o transporte...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DOCUMENTOS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

2ª Câmara de Direito Público Apelação/Remessa Necessária nº 0146361-96.2018.8.17.2990 Apelante/demandado: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Apelada/autora: MARILENE ARAÚJO GALDINO Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CARTÃO DE LIVRE ACESSO – VEM. DEFICIÊNCIA DO TIPO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. COMPROVAÇÃO NOS...

Apelação cível e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe livre. Renovação do cartão do benefício. Negativa. Lei distrital n. 566/93. Requisitos legais. Pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental. Renda de até 3 (três) salários mínimos. Doença degenerativa. Causadora de deformidade física. Comprovação em perícia judicial. Laudo técnico detalhado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DO ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AGRAVO PROVIDO. Lei Municipal nº 7.201/2007 disciplina o acesso nos transportes coletivos, inclusive acerca da gratuidade às pessoas portadoras de deficiência. No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município de Salvador, bem como o Decreto Federal...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO COM ACOMPANHANTE. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO DE DOENÇA MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL DA UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA....

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe livre. Benefício. Negativa. Lei distrital n. 566/93. Requisitos legais. Pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental. Renda de até 3 (três) salários mínimos. Disfagia. Deformidade física. Ausência de comprovação em perícia judicial. Laudo técnico detalhado. Impugnação à luz de argumentos técnico-científicos....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EVIDENCIADAS A DEFICIÊNCIA FÍSICA E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔM

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. DESLOCAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. I - O direito à gratuidade nos transportes públicos metropolitanos está condicionado à demonstração de deficiência física ou mental do beneficiário, de limitações à sua própria locomoção, ou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. ACOMPANHANTE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA MOTORA E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art.

Agravo de execução penal. Agravante condenado à pena de 79 (setenta e nove) anos e 03 (três) meses de reclusão por delitos de roubo majorado, homicídio, estupro e associação criminosa. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Ausência dos requisitos. Condenação por crimes hediondos e cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa. Sentenciado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO COM ACOMPANHANTE. DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA) E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da...

Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Transporte público coletivo. Passe livre. Lei distrital nº 566/1993. Artigo 300 do cpc. Requisitos autorizadores não preenchimentos. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO ICMS E IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CANCELADA - AUSÊNCIA DO LAUDO DO DETRAN-MG - LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL E CARÊNCIA ECONÔM

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE LOMBALGIA (CID:M545). DOENÇA QUE CAUSA POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da Lei Municipal 7.2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art.