Deficiência Física ou Mental

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da incapacidade. 2- Consoante o disposto na Lei nº 8.742/93, considera pessoa com deficiência aquela que tem...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Passe livre especial. Lei distrital nº 566/1993 e art. 88 da lei nº 4. 317/2009, com a redação dada pela lei nº 4. 887/2012. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Não evidenciado. Prova técnica. Não comparecimento. Sentença mantida. 1. O transporte gratuito encontra-se

Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transporte coletivo gratuito. Passe livre especial. Lei n° 566/1993. Deficiência física comprovada. Renda inferior a três salários mínimos. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. 1. A lei n. 566/1993 concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e, em seu art. 1º, assegura a gratuidade do uso...

Apelação cível. Interdição. Perícia. Desnecessidade. Oitiva. Capacidade civil demonstrada. Mero receio de dilapidação patrimonial. Ausência de interesse jurídico. Recurso conhecido e não provido. 1. A par de todo o regramento hoje estabelecido no âmbito da proteção da pessoa com deficiência física ou mental, que impõe a decretação de interdição apenas em situações excepcionalíssimas, é possível...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Passe livre especial. Lei distrital nº 566/1993 e art. 88 da lei nº 4. 317/2009, com a redação dada pela lei nº 4. 887/2012. Requisitos não preenchidos. Deficiência não verificada em perícia judicial. Sentença mantida. 1. O transporte gratuito encontra-se previsto nas leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/2009, e está destinado às

Agravo de instrumento. Concessão. Cartão de passe livre. Pessoa portadora de deficiência. Necessidade de dilação probatória. 1. A lei distrital n. 566/1993 concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental. O art. 1º da lei distrital n. 566/1993 assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos do distrito federal aos portadores de deficiências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de execução penal. Agravante condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelos delitos de roubo e roubo tentado, em concurso formal. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Sentenciado que não se enquadra nas

PROCESSO: 0801260-04.2021.8.19.0046 RECORRENTE/ RÉU: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO/ AUTOR: JANETE ZANIBONI Magistrado: Dr. Rafael Azevedo Ribeiro Alves VOTO Autora narra que o banco réu de forma unilateral e sem o seu consentimento prévio, efetuou débito em sua conta de parcela referente à "OUROCAP PGTO MENSAL 36 - A36PM AA 64007", no valor de R$ 300,00. Aduz que o réu realizou prática...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, CID F32.2 e CID F44. DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. ENQUADRAMENTO...

Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Matéria não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Multa. Obrigação de fazer. Razoabilidade. Exclusão. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas. Concessão. Impossibilidade. 1. Diante de matéria não apreciada pelo juízo de origem, a corte revisora não poderá se pronunciar, sob pena de inegável supressão de instân

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F.32.2). NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RENOVAÇÃO. AUTOR COM TUMOR MALIGNO CEREBRAL QUE APÓS RESSECÇÃO (CRANIOTOMIA) E TRATAMENTO RADIOTERÁPICO TROUXE SEQUELAS COMO AFASIA DE EXPRESSÃO DISCRETA (PERTURBAÇÃO PSICOMOTORA QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PALAVRA OUVIDA OU LIDA, OU DE EXTERNAR IDÉIAS POR MEIO DE EXPRESSÃO ORAL OU ESCRITA)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTOR PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA ASSIMÉTRICA OBSTRUTIVA. DOENÇA QUE CAUSA POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. De acordo com o art. 41, inciso V, da Lei Municipal n. 2.397/2003, são isentas do pagamento de tarifa no transporte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO NÃO INTERPÔS RECURSO. AUTORA PORTADORA DE SINOVITE E TENOSSINOVITE E LESÕES NOS OMBROS (CID M658+M755 ). DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL....

Apelação cível. Administrativo e processual civil. Transporte público coletivo. Gratuidade. Passe livre especial. Deficiência física. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese pretende-se examinar a concessão de passe livre especial, que confere a prerrogativa de gratuidade no uso do transporte público distrital, com fundamento na alegada deficiência caracterizada por

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cartão de passe livre. Pessoa com deficiência. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência. Indeferida. 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência, visando à concessão do benefício do passe livre. 2. A gratuidade no uso de transportes públicos é assegurada à pessoa de baixa renda com...

PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade no sistema de transporte público coletivo no âmbito do distrito federal. Pedido de concessão de tutela de urgência. Indeferimento. Deficiência física, mental ou sensorial em grau acentuado. Laudos médicos divergentes quanto à extensão da deficiência física apresentada pela parte agravante. Necessidade de dilaçã

PROCESSO Nº: 0000278-02.2011.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA SOARES DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA....

Apelação cível. Administrativo. Transporte público coletivo. Passe livre especial. Pessoa com deficiência. Prova pericial conclusiva. Critério social demonstrado documentalmente. Sentença confirmada. 1. Na presente hipótese o autor, ora apelante, pretende obter a concessão de passe livre especial, que confere a prerrogativa de gratuidade no uso do transporte público local, por se enquadrar na...