Deficiência Física ou Mental
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Acórdão Nº 0005349-57.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE AURORA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES E/OU CUIDADORES NAS SALAS DE AULAS DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL ONDE ESTEJAM MATRICULADAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A MATRICULA OU PERMANÊNCIA DESTES ALUNOS À PRESENÇA DOS PAIS.
... DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056700620184058204), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805670-06.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA CONFESSOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANIO VICENTE CONFESSOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR...
... ício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de ... deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos ... , assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076863820154058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0807686-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO INACIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... " em razão da deficiência" física ou mental do trabalhador no curso da rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
... , segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito(I); e que considerar as ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... ão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio ... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093806620204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Regularidade fiscal. Descabimento. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado...
... , na condição de portador de deficiência física, a isenção do Imposto sobre Produtos ... de algum tipo de deficiência, física ou mental ... A supramencionada Lei 8.989/1995 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS) ... A parte embargante, em suas razões ... ), por ser portadora de deficiência, física ou mental, e, atendidos os requisitos legais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158741020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0815874-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILBERTO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: Pedro Del Pretes De Sousa Coutinho CURADOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... nacional, por ser portador de deficiência mental severa, proferindo, em consequência, ... por pessoas portadoras de deficiência física ou mental ... Art. 1º. Ficam isentos do Imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... ício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033823920198250074), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. art. 85, §2º do CPC; cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade...
... 3. Há alguma limitação física/neurológica decorrente do fato? R= Não se ... O autor é portador de algum tipo de deficiência física ou mental? R= Não se aplica, não há ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DEPENDENTE COM ... DEFICIÊNCIA ... 1. Ação direta proposta pelo Conselho ... sejam capacitadas física e mentalmente para ... o trabalho. Pedido de ... ou mental para o trabalho oculta o efeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000023-23.2017.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que o reclamante foi readaptado na mesma função desempenhada pelo paradigma, com a mesma perfeição técnica, mas com remuneração inferior, razão...
... por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão ... -
Decisao Nº 0577112-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. As normas mencionadas, mormente o Decreto Federal nº 5296/2004, não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu...
... contrária numa das modalidades de deficiência previstas no Decreto 5.926/04. IV Do direito ao ... , não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu portador ... -
Decisao Nº 0569662-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da necessária exclusão de demandas fundadas exclusivamente no custeio do transporte coletivo para fins de tratamento de saúde. As normas mencionadas, mormente o Decreto Federal nº 5296/2004, não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu...
... contrária numa das modalidades de deficiência previstas no Decreto 5.926/04. IV Do direito ... , não mencionam o nível de deficiência física ou mental, exigindo apenas que seu portador ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ... regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ...
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Acórdão nº 0127949-14.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... PASSE LIVRE ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA ... COMPROVAÇÃO ... , às pessoas com deficiência, física ou mental, com ... carência de recursos comprovada, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023992220144058400), 27-07-2021
PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da
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Acórdão nº 0121227-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... PASSE LIVRE ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA ... COMPROVAÇÃO ... , às pessoas com deficiência, física ou mental, com ... carência de recursos comprovada, será ...
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Acórdão nº 0126938-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... , especificadamente, no que tange à deficiência ... física; iii) a perícia que o apelada se ... ou mental e da insuficiência econômica do interessado, ...
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Acórdão nº 0065129-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ... DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NÃO COMPROVADA ... ACIONANTE ...
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Decisao Nº 0318285-33.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há...
... AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA" FÍSICA OU MENTAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 0065129-51.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... SALVADOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NÃO ... COMPROVADA. ACIONANTE ...