Deficiência Física ou Mental

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

PROCESSO Nº: 0802588-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODETE SANDI ANDREAZZA ADVOGADO: Marcelo Andreola AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto na Lei Municipal nº 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência, física ou mental, com carência de recursos comprovada, será...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL, NA REDE REGULAR DE ENSINO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também possuem o direito fundamental à educação, o qual deve ser concretizado por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL, NA REDE REGULAR DE ENSINO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também possuem o direito fundamental à educação, o qual deve ser concretizado por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte Autora o direito à gratuidade do transporte público do Município do Salvador em razão do cumprimento do binômio: Deficiência Mental e Hipossuficiência Financeira, comprovados, previamente, através dos documentos de fls. 22/29, amparados...

EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infra-Estrutura, assegure o direito do Autor ao transporte coletivo gratuito, nos termos da Lei Municipal 7.201/2007. Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois a

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE URBANO. PASSE LIVRE. RESTABELECIMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A teor do disposto na Lei Municipal nº 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência, física ou mental, com carência de recursos...

PROCESSO Nº: 0816429-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR COSTA BRASIL JUNIOR ADVOGADO: Gleidson Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido por entender que o autor é portador de doença mental e carente. Inconformação. Da leitura do art. 227, § 1º, II c/com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), extrai-se que incumbe ao Poder Público assegurar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE EM TRANSPORTE MUNICIPAL COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O cerne do recurso se situa no exame das condições processuais inerentes à legitimidade do provimento...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Cabe ao ente público, e não às concessionárias do serviço público de transportes urbanos, a promoção da gratuidade da Justiça aos necessitados. PRELIMINAR REJEITADA. II – É...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE URBANO. PASSE LIVRE. RESTABELECIMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto na Lei Municipal nº 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência, física ou

EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido por entender que a autora é portadora de doença mental e carente. Inconformação. Da leitura do art. 227, § 1º, II c/com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), extrai-se que incumbe ao Poder Público assegurar a...

Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte Autora o direito à gratuidade do transporte público do Município do Salvador em razão do cumprimento do binômio: Deficiência Mental e Hipossuficiência Financeira, comprovados, previamente, através dos documentos de fls. 21/57,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FILHO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.Desde que não tenham sido aproveitadas na declaração de seu cônjuge, podem ser deduzidas as despesas médicas referentes a filho comum que não tenha sido incluído como dependente.DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. AUSÊNC

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior supostamente incapaz. Sentença de procedência. Nulidade que se declara. Pensão por morte que é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do falecido - art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Súmula nº340, do E.S

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR) . ESTADO DE MISERABILIDADE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DEFICIENTE QUE AGREGOU NOVA DIRETRIZ CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO

Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido por entender que o autor é portador de doença visual e carente. Inconformação. Da leitura do art. 227, § 1º, II c/c o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), extrai-se que incumbe ao Poder Público assegurar a qualidade de vida e o pleno...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APOSENTADO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS CRÔNICAS IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE DEFICIENTE FÍSICO. ESTADO DE MISERABILIDADE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL. CONJUNTO DE PATOLOGIAS IMPLICANDO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE DEFICIENTE FÍSICO. ESTADO DE MISERABILIDADE E DIREITO À ACOMPANHANTE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO...

Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Filho adolescente. Regime fechado. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes prisionais, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - não provado que a apenada - em regime fechado - é indispensável ao cuidado do...

Execução penal. Prisão domiciliar. Regime fechado. Filhos adolescentes. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes prisionais, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - a situação financeira precária da família do apenado, embora questão sensível, não...