Deficiência Física ou Mental

APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. PRIMEIRO APELO - MUNICÍPIO DO SALVADOR. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO LEGAL DA PATOLOGIA MENTAL COMO...

Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido por entender que o autor é portador de doença mental e carente. Inconformação. Da leitura do art. 227, § 1º, II c/c o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), extrai-se que incumbe ao Poder Público assegurar a qualidade de...

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Sentença que julgou procedente o pleito formulado na peça inicial para determinar que o Município de Salvador, por meio da Secretaria de Transporte e Infra Estrutura assegure o direito da apelada ao transporte coletivo gratuito, com direito a acompanhante, nos termos da lei Municipal

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Sentença que julgou procedente o pleito formulado na peça inicial para determinar que o Município de Salvador, por meio da Secretaria de Transporte e Infra Estrutura assegure o direito da apelada ao transporte coletivo gratuito, com direito a acompanhante, nos termos da lei Municipal

EMENTA Apelações Cíveis simultâneas. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte Autora o direito à gratuidade do transporte público do município do Salvador em razão do cumprimento do binômio: Deficiência Física e Hipossuficiência Financeira, comprovados, previamente, através dos documentos de fls.

EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infra-Estrutura, assegure o direito do Autor ao transporte coletivo gratuito, nos termos da Lei Municipal 7.201/2007.Da leitura do art. 227, § 1º, II c/c o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. DEFICIÊNCIA VISUAL. Visando a proteção dos interesses das pessoas portadoras de deficiência mental, física ou com mobilidade reduzida, sob pena de não se alcançar a finalidade precípua da lei, qual seja, a proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecido o direito ao passe...

EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infra-Estrutura, assegure o direito do Autor ao transporte coletivo gratuito, nos termos da Lei Municipal 7.201/2007.Da leitura do art. 227, § 1º, II c/c o princípio da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDIÇÕES LEGAIS DA ISENÇÃO - ATENDIMENTO COMPROVADO - EXIBIÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO JUSTIFICADO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO - NECESSIDADE. O portador de deficiência física, visual, mental severa ou...

EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido por entender que o autor é portador de doença mental. Rejeita-se a preliminar acerca do litisconsórcio passivo necessário das empresas exploradoras de transporte público, na medida em que a elas cabe, tão só, a exploração do serviço, sob regime de concessão,

Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Transporte Coletivo Urbano. Acesso à gratuidade. Passe livre. Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte Autora o direito à gratuidade do transporte público no Município de Feira de Santana. Na hipótese, a requerente comprovou ser portadora de transtorno depressivo de natureza grave, motivo pelo qual submete-se a tratamento...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL. MOBILIDADE REDUZIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. É imperioso reconhecer a necessidade de concessão do benefício da gratuidade dos transportes públicos às pessoas que possuem deficiência física, mental ou mobilidade reduzida e insuficiência de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DESPESAS MÉDICAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente, à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência, e à comprovação de que a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental tem à educação, que deve ser concretizado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. DUAS ORDENS. UMA CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E OUTRA QUE DENEGA A LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO DADA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP COMPROVADOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. NÃO...

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HABEAS CORPUS. DUAS ORDENS. UMA CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E OUTRA QUE DENEGA A LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO DADA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP COMPROVADOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. NÃO...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...

PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No âmbito do Município de Salvador, às pessoas portadoras de deficiência é assegurada proteção integral nos termos do o art. 2° da Lei Municipal 7.201/07, e do art. 247, inciso III, da Lei Orgâ