Deficiência Física ou Mental

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON. DOENÇA DEGENERATIVA INCURÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM LIMITAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEFICIÊNCIA. TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO. I – O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária,...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUMAGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO ALONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando...

Apelação cível. Administrativo. Passe livre especial. Transporte coletivo. Pessoa com deficiência. Deficiência em grau acentuado não configurada. 1. Não havendo sido demonstrada pela prova pericial judicial a existência de atrofia, ausência de membro ou sequela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou trono, não se enquadrando a patologia diagnosticada como...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACESSO A GRATUIDADE. PASSE LIVRE. PORTADOR DE ALEGADA DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE TEVE O SEU DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO NEGADO. PRELIMINARES FALTA DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E DA OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO, QUAIS SEJAM, DEFICIENCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OUAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELADO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APELO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOBILIDADE REDUZIDA. DIRETO À GRATUIDADE DO ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. REQUERENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DIAGNOSTICADA GONARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA APÓS FRATURA DE PATELA CID 10: M17.0 COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DOR EM JOELHO ESQUERDO QUE PROVOCARAM A REDUÇÃO DA MOBILIDADE FAZENDO USO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. I – O agravo de instrumento, em regra, veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância de...

PROCESSO Nº: 0804955-30.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE SERGIO MARINHO ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Passe livre especial. Lei distrital nº 566/1993 e art. 88 da lei nº 4. 317/2009, com a redação dada pela lei nº 4. 887/2012. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Não evidenciado. Prova técnica. Não comparecimento. Sentença mantida. 1. O transporte gratuito encontra-se

Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transporte coletivo gratuito. Passe livre especial. Lei n° 566/1993. Deficiência física comprovada. Renda inferior a três salários mínimos. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. 1. A lei n. 566/1993 concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e, em seu art. 1º, assegura a gratuidade do uso...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da incapacidade. 2- Consoante o disposto na Lei nº 8.742/93, considera pessoa com deficiência aquela que tem...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFICIENTE FÍSICO. CONFIGURADO. APOSENTADO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O direito à

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Interdição. Perícia. Desnecessidade. Oitiva. Capacidade civil demonstrada. Mero receio de dilapidação patrimonial. Ausência de interesse jurídico. Recurso conhecido e não provido. 1. A par de todo o regramento hoje estabelecido no âmbito da proteção da pessoa com deficiência física ou mental, que impõe a decretação de interdição apenas em situações excepcionalíssimas, é possível...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Passe livre especial. Lei distrital nº 566/1993 e art. 88 da lei nº 4. 317/2009, com a redação dada pela lei nº 4. 887/2012. Requisitos não preenchidos. Deficiência não verificada em perícia judicial. Sentença mantida. 1. O transporte gratuito encontra-se previsto nas leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/2009, e está destinado às

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE URBANO. PASSE LIVRE. RESTABELECIMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I - A teor do disposto na Lei Municipal nº 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/2004, às pessoas com deficiência, física ou mental, com carência de recursos...

Agravo de instrumento. Concessão. Cartão de passe livre. Pessoa portadora de deficiência. Necessidade de dilação probatória. 1. A lei distrital n. 566/1993 concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental. O art. 1º da lei distrital n. 566/1993 assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos do distrito federal aos portadores de deficiências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO. IPVA. AUTISMO.  São isentos do imposto IPVA os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre.  Laudos acostados com a inicial a atestar que o demandante é portador de Transtorno Autista e Autismo Atípico, com referência a atraso...

Agravo de execução penal. Agravante condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelos delitos de roubo e roubo tentado, em concurso formal. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Sentenciado que não se enquadra nas

PROCESSO: 0801260-04.2021.8.19.0046 RECORRENTE/ RÉU: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO/ AUTOR: JANETE ZANIBONI Magistrado: Dr. Rafael Azevedo Ribeiro Alves VOTO Autora narra que o banco réu de forma unilateral e sem o seu consentimento prévio, efetuou débito em sua conta de parcela referente à "OUROCAP PGTO MENSAL 36 - A36PM AA 64007", no valor de R$ 300,00. Aduz que o réu realizou prática...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, CID F32.2 e CID F44. DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. ENQUADRAMENTO...

Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Matéria não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Multa. Obrigação de fazer. Razoabilidade. Exclusão. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas. Concessão. Impossibilidade. 1. Diante de matéria não apreciada pelo juízo de origem, a corte revisora não poderá se pronunciar, sob pena de inegável supressão de instân

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F.32.2). NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE INCOMPATÍVEL COM O ACERVO PROBATÓRIO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE.