deficit publico
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006440220194058201), 17-03-2020
PJE 0800644-02.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora a declaração de nulidade de contrato administrativo junto ao...
... do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público (art. 19-A da Lei 8.036/1990); b) faz jus ao depósito na sua conta ... -se em conta que a necessidade de concurso público para suprir o déficit de pessoal do HUAC teve início em meados do ano de 2005 e somente no ano ... -
Acórdão Nº 4000049-49.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... Ministério Público do Estado do Paraná ... Agravante: ... Agravado: Antônio Martins da ... IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL QUE NÃO PODE OBSTAR A ... CONCESSÃO DESSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029944720204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RPPS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007462420194058201), 17-03-2020
PJE 0800746-24.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, considerando que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 17.636,
... do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público (art. 19-A da Lei 8.036/1990); c) faz jus ao depósito na sua conta ... -se em conta que a necessidade de concurso público para suprir o déficit de pessoal do HUAC teve início em meados do ano de 2005 e somente no ano ... - Presidente vai propor fortalecer pequena empresa
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Acórdão nº 2012/0145348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE ... déficit" ... funcional dos membros inferiores da vítima apurado em laudo\xC2" ...
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Os pontos-chave
Miriam Leitao ... Europa voltará a crescer este ano e o déficit público caiu a 3%, mas o drama do desemprego continua ... Deflação é a ...
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Acórdão nº 1.0472.18.000828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - AUSÊNCIA - DÉFICIT FISCAL - PAGAMENTO VEDADO POR LEI - RECURSO PROVIDO. 1. O Prêmio por Produtividade não é pago de modo genérico a qualquer servidor do Estado, mas em razão dos dias efetivamente trabalhados, da obtenção de resultado satisfatório na Avaliação de...
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Acórdão nº 1.0472.18.000828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - AUSÊNCIA - DÉFICIT FISCAL - PAGAMENTO VEDADO POR LEI - RECURSO PROVIDO. 1. O Prêmio por Produtividade não é pago de modo genérico a qualquer servidor do Estado, mas em razão dos dias efetivamente trabalhados, da obtenção de resultado satisfatório na Avaliação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070878920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807087-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE MELO ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS....
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198964820204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819896-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Rhayanne Karla Monteiro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... -
Acórdão Nº 0125082-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... PLEITO DE ... FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENVANSE 30MG (30 COMPRIMIDOS ... POR MÊS). QUADRO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT" DE ATENÇÃO, ... HIPERATIVIDADE ... (CID10 F90.0) E IMPULSIVIDADE DIREITO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. 5\xC2" ...
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Esforço lá, relaxamento aqui
... O governo Barack Obama tem comemorado a redução do déficit público no país. Em 2009, o resultado nominal do governo central foi ...
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Acórdãos nº 3000816-71.2013.8.26.0390 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Agosto de 2019
... DONIZETE MA RTELI, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 10ª Câmara Criminal ... Incremento do déficit público na casa dos 400%. Alegação de desconhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08252144620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0825214-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN MARIA ALMEIDA FALCAO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade ... , até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003731920214058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800373-19.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCIA ESTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054195420214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805419-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809123-07.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS.
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105267920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810526-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AURINA MENDES DE SOUZA ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceição Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817162-90.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE
... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade ... , até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002684820214058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800268-48.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. R. N. R. ADVOGADO: Georgina Regia Arcanjo Vicente Da Frota REPRESENTANTE(PAIS): JOELMA DO NASCIMENTO LINHARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade ... , até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107584120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810758-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade ... , até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066935320214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806693-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAIS FILGUEIRA PONTES ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806276-41.2021.4.05.8200 - 1ª...
... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade ... , até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050133320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805013-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLUCIA ESTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800373-19.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO...
... problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de ... - Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA