deficit publico
- Itália é rebaixada por mais uma agência
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Acórdãos nº 1011599-95.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... ão por união de cônjuges, desde que haja a prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Déficit de servidores do Centro de Detenção Provisória II de Pinheiros/SP (posto atual) - Impossibilidade de remoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068085820204058100), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFC (CH-UFC). CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES ANEXADAS PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostas...
... Explico ... Em se tratando de seleção pública - concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não ... É de se destacar que, apesar do aparente déficit de atenção ou de memória de que seria portador, diante do infortúnio ... -
Acórdão Nº 0000402-46.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... (A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA ... público com o pretexto de reorganizar, pela consolidação de um déficit, o seu quadro orçamentário e financeiro ... 4. Tendo em vista que a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064386-10.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018 QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ONDE SE SITUA O CAMPO DE FUTEBOL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE OCUPADA IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Definição da área em que será realizado empreendimento para a construção...
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ... EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018 QUE VISA A ... CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A CONSTRUÇÃO ... considerando o déficit de moradias e o caráter público e notório ... do problema, a decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 4019310-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... ências desse ramo; 3) "deixar de realizar a campanha publicitária seria deixar de cumprir com o dever público, o que fatalmente causaria déficit orçamentário aos Cofres Públicos" (f. 7); 4) o dono da agência Estratégia, contratada pelo Município, foi um dos colaboradores da campanha ...
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Acórdãos nº 1078224-38.2021.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2023
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT ATUARIAL. Pretensão de afastar a majoração de alíquota de contribuição previdenciária prevista no art. 9º da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322443-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir a Municipalidade a convocar e nomear candidatos aprovados no concurso público do ano de 2013 para preenchimento de vagas de professores das disciplinas de Ciências e Inglês. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal que não prospera. Alegaçã
... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... Origem: Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da ... Incontroverso nos autos o grande déficit de ... profissionais de ensino para atender a demanda da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109693-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER: ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE ... DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ... NCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS ... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: ... - Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
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Acórdão nº 1.0313.16.012265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E AUTISMO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO...
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Acórdão nº 1.0313.16.012265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E AUTISMO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... as suas próprias regras com o Regime Próprio do Servidor Público - RPSP ... Esta orientação prevaleceu, por conseguinte, no segundo ... Social, o que poderia ser um dos fatores determinantes do alegado déficit previdenciário, muito embora, haja que se considerar os valores ...
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Processo nº 0063061-02.2011.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento Gratuito de Órteses para Portador de Paralisia Cerebral. Documentos Médicos, Devidamente Assinado por Profissional de Saúde Da Rede Pública, que Comprova a Imprescindibilidade Do Uso Dos Insumos Prescritos para a Manutenção Da Vida e Saúde Do Paciente, Ante O Déficit Neuromotor Diagnosticado. Condições e Exigências Impostas Pelo Ente Público que Não Se Podem...
... DÉFICIT NEUROMOTOR DIAGNOSTICADO. ... MPOSTAS PELO ENTE ... PÚBLICO" QUE NÃO SE PODEM SOBREPOR AO ... DIREITO À VIDA E\xC2" ... -
Acórdãos nº 1001209-19.2016.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... RAZÕES HUMANITÁRIAS SEGURANÇA DENEGADA MANUTENÇÃO Unidade prisional de lotação que se encontra com déficit de servidores Prevalência do interesse público sobre o particular Inteligência do artigo 14-A da Lei ...
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Acórdão Nº 5008860-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ção de medidas a fim de viabilizar o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo municipal, especificamente em relação ao déficit verificado nos períodos de 18 de março a 8 de junho e de 20 a 31 de julho de 2020, nos quais o serviço ficou paralisado em obediência a ...
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Acórdão nº 1.0480.18.005157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMOSTRADA - ALTERNATIVA EFICAZ - OFERECIMENTO PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - A saúde constitui
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Acórdão nº 1.0223.20.002567-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.- É solidária a...
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Acórdão Nº 1001364-25.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
... DIREITO À SAÚDE ... MENOR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ... COM HIPERATIVIDADE - TDAH. NECESSIDADE DE ... OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... TRATAMENTO CLÍNICO. DIREITOS À ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0039293-29.2020.8.19.0209 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DÉFICIT DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM UNIDADE HOSPITALAR APURADO EM FISCALIZAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, COM COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DO TAC ANTES AJUSTADO COM O PARQUET. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A...
... APELADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... JUIZ SENTENCIANTE: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA ... DÍVIDA DECORRENTE DE TERMO DE ... AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DÉFICIT DE ... PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM UNIDADE ... HOSPITALAR APURADO EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040951-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. - Pleito de reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel. - É sabido que o pedido liminar de reintegração possessória deve ser revestido de prova crível e satisfatória quanto a posse, esbulho e data de sua ocorrência, de modo a...
... verdadeiro colapso social. Déficit habitacional urbano. Problema moderno cuja solução ... cabe e ao poder público, e não ao particular ... - Por fim, o dano aos agravados é evidente, ... -
Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo ... , na medida em que se diminui, ainda que de modo muito lento, o déficit habitacional quantitativo, mas não a sua efetividade, uma vez que, em ... -
Decisão Monocrática Nº 4021354-77.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-03-2019
... déficit temporários de representação judicial dos necessitados, exercem múnus público, atraindo-lhes a submisão de regime jurídico administrativo da Lei ...
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Acórdãos nº 1001302-90.2016.8.26.0453 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... a companheiro Pretensão de mudança do posto de trabalho para localidade de serviço do companheiro Déficit da unidade originária expressivamente maior do que o déficit da unidade pretendida Contrabalanceamento dos ...