definição de qualidade
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Acórdão Nº 3301-010.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902916/2016-01 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902924/2016-40 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902936/2016-74 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.527 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902947/2016-54 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902954/2016-56 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902950/2016-78 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902948/2016-07 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902939/2016-16 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902940/2016-32 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902919/2016-37 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902929/2016-72 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão Nº 3301-010.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos.EMBALAGENS PARA...
... ícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do ... Processo nº ... 10925.902918/2016-92 ... produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento ... do REsp nº 1.221.170/PR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-28.2014.5.06.0411), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie, relacionada à...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o ... de digitador, que não se encontrar catalogada com esta qualidade no quadro de atividades do artigo 577 da CLT. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000576-43.2014.5.06.0411), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIGITADOR. No Direito Brasileiro, o ... de digitador, que não se encontrar catalogada com esta qualidade no quadro de atividades do artigo 577 da CLT. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Organismos geneticamente modificados sob a perspectiva da tutela das gerações futuras
A manipulação genética, como atividade biotecnológica, trouxe novos horizontes para a sociedade moderna. Por outro lado, mostra- -se como uma ameaça para as gerações futuras, por criar riscos de alto potencial danoso, com probabilidade de concretização futura. As limitações do uso dos recursos naturais e da fruição da qualidade ambiental decorrente dos efeitos negativos da utilização dos...
... As limitações do uso dos recursos naturais e da fruição da qualidade ambiental decorrente dos efeitos negativos da utilização dos organismos ... cuidadosa dos riscos decorrentes da utilização dos OGMs, com definição de critérios mínimos para se proceder a esta avaliação e ... -
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... Curador do Fundo de Desenvolvimento Social terá o voto de qualidade em caso de empate ... § 9º Os membros do Conselho Curador do Fundo de ... de Desenvolvimento Social com parâmetros técnicos para a definição" do conjunto de diretrizes; e ... VII – cumprir e fazer cumprir a legisla\xC3" ...
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Obrigação de dar coisa certa cumulada
... qualidade técnica no sentido de produzir provas para esse evento. Dessa forma, ... Logo, no contexto da coisa, esta vem condicionada a definição de espécie, qualidade e quantidade ... Na seara das obrigações, ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... -Executiva compete: I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos ... para a sanidade vegetal, para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; II - programar, coordenar, promover, acompanhar e ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qualidade de “substituto processual”. Ora, a mera inexistência de identidade de ...
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Princípios de direito ambiental
... proteger toda espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das presentes e futuras gerações” ... Sob a perspectiva econômica, costuma-se dizer que a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora deve levar em ...
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Computação forense
... Definição do dicionário: qualidade daquilo que é evidente, que é incontestável, ...
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Relatório e Voto com número 5329206-19.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... qualidade de Empresária ... Individual (evento 01, arquivo 06), fato que a enquadra na definição constante do artigo 2º, do Código de ... Defesa do Consumidor, ...