definição de qualidade
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... IV - a alocação de emissões reduzidas, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua ... ão Nacional para REDD+, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate ... § 3º Os membros da Comissão Nacional para REDD+ ...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Acordao Nº 108331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CREDENCIAMENTO DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR – IES JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC PARA OFERTA DOS CURSOS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Instituto...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o ... 210 BARROSO, R. C ... impactante. Assim, a fase de definição dos estudos mais apropriados para a compreensão dos impactos de ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Potencialidades da participação social na atenção primária à saúde na cidade de João Pessoa, Paraíba, Brasil
O presente artigo analisou as principais conquistas e oportunidades construídas a partir dos espaços de participação social na atenção primária à saúde a partir do olhar de usuários, trabalhadores e gestores. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 33 pessoas relacionadas a cinco Unidades de Saúde da Família no município de João Pessoa, Paraíba. Como caminho metodológico, foram...
... ção da participaç ão ativa e crítica da comunid ade na definição e na const rução das ações de saúde; aprimoramento das for mas de ... a promoção da saúde no território; e potenciali zação da qualidade de vida das pessoa s envolvidas nos espaços de participaç ão. A ... -
Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... competentes acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que poderão certificar inventários ... I - à definição das metodologias a que se refere o art. 6º ; ... II - às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... ém de, em tese, possuir estrutura para promover dis- cussões de qualidade perante seu colegiado paritário. 5. Aprimoramento do procedimen to – ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ... qualidade de legislador negativo que o judiciário assume no controle da ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ... qualidade de legislador negativo que o judiciário assume no controle da ... -
Acórdão Nº 9303-011.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2012CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVANa sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS.
... qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, ... no ... -
Os entregadores das plataformas digitais: controvérsias judiciais, autonomia, dependência e controle
As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem...
... definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem como a ise detalhada de duas decisões antagônicas sobre a qualidade do entregador como empregado. Na parte teórica-conceitual, aborda-se ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ... qualidade de legislador negativo que o judiciário assume no controle da ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... dá-se por conveniência, constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu artigo 11, § 2º, que ... qualidade de legislador negativo que o judiciário assume no controle da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. A Quarta Turma do TST, segundo o voto condutor, da lavra do Ministro Barros Levenhagen, no Processo TST-RR-477.362/98.0, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação mesmo após a edição da Lei nº 10.219 de 21/12/92, verbis: Segundo definição de Hely...
... 10.219 de 21/12/92, verbis : ... Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, Autarquias são entes administrativos autônomos, ... público, e não daqueles que exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio ... ( in ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... -Executiva compete: I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação das ações na área de ... privacidade das famílias inscritas e pela fidedignidade, pela qualidade e pela atualidade de seus registros; II - definir padrões tecnológicos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... da matéria de fundo e o interesse público na sua definição eram motivos suficientes para supe rar o vício de for ma, ... Federal requereram seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae ... Em 01.08.2017, deferi o ingresso das entidades ...
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Acordao N° 1370056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos morais e restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos sobre benefício da previdência social. Reserva de margem consignável (rmc). Questionamento acerca da autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Inexistência de prova de que a assinatura constante do...
... da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o autor se enquadra na definição legal de consumidor e o banco réu ... figura na relação jurídica na ... na relação jurídica na qualidade de fornecedor de serviços ... O Código de Defesa do Consumidor, em seu ... -
MEC suspende abertura de novos cursos de Direito
... á retomado após estabelecimento de critérios mais rigorosos de qualidade ... BRASÍLIA O Ministério da Educação (MEC) suspendeu a análise de edidos de abertura de cursos de Direito até a definição, nos próximos meses, de regras mais rigorosas para garantir a qualidade ...
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Acórdãos nº 1001232-58.2018.8.26.0306 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Alegação de que é prefeito do município de Mendonça e que contra si tramita perante a Câmara de Vereadores daquele município Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar eventual irregularidade que teria sido cometida pelo impetrante em relação a devolução à União de verba recebida para a construção de uma creche, que não chegou a se concluir -...
... apurar ilegalidade de ato de Prefeito Municipal, na qualidade de presidente e responsável pela condução da ação – Ausência de definição de prazo certo para o funcionamento da comissão – Decurso ...