delegação da comissão européia em brasília
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Relatório de julgamentos da 151ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 30 e 31 de julho de 2012
... funções de confiança ou em cargos de comissão no Poder Judiciário ... Abaixo o texto da ... e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de ... ção - Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília - Acolhimento - Recomendação - Corregedoria da ... ões Unidas - UNODC, à Rede Judiciária Européia ...
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DECRETO Nº 97489, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento e os Privilegios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias No Brasil.
... Brasília, 8 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República ... 1. A Comunidade Européia do Carvão e do Aço, a Comunidade Econômica Européia de Energia ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
... Brasília, 26 de fevereiro de 2014 ... JUIZ FEDERAL ... do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando ... , como o poder regulamentar, a delegação" legislativa e a polêmica figura da deslegalizaç\xC3" ... -
Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... íficos de aprovação interna pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, ... e o Ministério da Fazenda ou, por delegação, a PGFN/MF, ou mesmo por Embaixador Brasileiro no ... édito autônoma, pertencente à União Européia (UE), com sede em Luxemburgo, criada em 1958 pelo ... Brasília: MP, 2005 ... CARVALHO FILHO, José dos ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... aplicación práctica del Protocolo de Brasilia y del Protocolo de Olivos, así como también de ... de alcance regional, tanto na União Européia, como no MERCOSUL, tenha buscado não apenas a ... do Grupo Mercado Comum, de Diretivas da Comissão de Comércio do MERCOSUL e demais normas do bloco ... de integração entre os Estados, com delegação das soberanias nacionais para uma esfera ... -
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
... ENTENDIMENTOSOBRE O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO" PERMANENTE BILATERAL ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELA\xC3" ... ÉRIO DOS ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHAO Ministério ... em 2003, assim como a Declaração de Brasília sobre a Consolidação da Parceria Estratégica, ... de Diálogo, pelo chefe da delegação do Brasil e pelo chefe da delegação da ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... horas (horário de Brasília) do dia 04/01/2022 e término às 17 ... horas ... 12. Findo o julgamento, a Comissão Julgadora elaborará ... relatório ... (delegação). 8. Atribuições e competências dos notários ... União Europeia e no MERCOSUL. 11. O Programa de Liberação ...
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Decisão da Presidência nº 2912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2006
... Round Up Ready já foi enfrentada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, ... mercados como a China e a União Européia ... Defende o requerente a necessidade da ... com a existência de um convênio de delegação celebrado entre o ente que possui a titularidade ... Comunique-se ... Publique-se ... Brasília ...
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Decisão da Presidência nº 2912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2006
... Round Up Ready já foi enfrentada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, ... mercados como a China e a União Européia. Defende o requerente a necessidade da suspensão ... com a existência de um convênio de delegação celebrado entre o ente que possui a titularidade ... Comunique-se. Publique-se. Brasília ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ção da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a ... , que valessem para os limites de Brasília ou da Região abarcada pela jurisdição da 1ª ... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, ... Isto porque tal delegação está amparada em norma constitucional de igual ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ção da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a ... , que valessem para os limites de Brasília ou da Região abarcada pela jurisdição da 1ª ... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, ... Isto porque tal delegação está amparada em norma constitucional de igual ... -
O modelo processual de acesso a saúde
O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o cidadão-jurisdicionado como consumidor dos serviços Estatais, e dessa forma evidenciou os direitos desse...
... 76). Publique-se. Brasília, 31de janeiro de 1997. Ministro CELSO DE MELLO ... 76); h) “Em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão Européia concedeu à BioMa-rin Europe Ltd uma ... ás essa conclusão delui inclusive da delegação do Estado ao particular quanto à possibilidade ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do recém reformado artigo ... Posteriormente participou da Comissão de Revisão do Código Modelo de Processos ... Brasília, 24 de janeiro de 1967; 146º da Independência e ... poder regulamentar ou dos limites de delegação" legislativa; ... Seção III ... DA C\xC3" ...