delegação de poderes
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Acórdão nº 2004/0015505-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... privada era praticada por interventor federal em razão de delegação de poderes do Ministro de Estado, cabendo a este a revisão das decisões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ... serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... ARTIGO 930 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e ... V – ... 70. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100391 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ... de associados de igual número e o tempo de duração da delegação ... #Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82 ... § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-28.2002.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... ção outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos artigo 667, §§1º e 3º e 669 ... não exista na procuração outorgada ao substabelecente, a delegação de poderes para substabelecer, quanto aquela em que haja expressa ...
- EDITAL DELEGAÇÃO DE PODERES AO CONSELHO FISCAL DA ASMPF PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DAS DIRETORIAS DOS NÚCLEOS DA ASMPF
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 071 GSF SEFAZ 2019 DISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES GABINETE SECRETARIO
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... ão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas ... , a competência será do Ministro de Estado, permitida a delegação apenas às autoridades mencionadas no Decreto no 8.851, de 20 de setembro ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA PREVISTA NO DECRETO N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-70.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...
... Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-88.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...
... Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a ... - FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 006/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir os seguintes Processos de Concessão de Licença Prêmio: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400008.005928/2023-07 Antônio Ferreira Anízio 4073 1° 0040400047.0029...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 007/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir os seguintes Processos de Concessão de Licença Prêmio: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400069.001944/2023-06 Maria das Graças Silva 3131 4° I – Deferir go...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 009/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir os seguintes Processos de Concessão de Licença Prêmio: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400066.000051/2024-46 Catarina Silva de Oliveira 461-8 3° Recife, 25...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 009/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir os seguintes Processos de Concessão de Licença Prêmio: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400022.006110/2023-15 Maria da Conceicao Lima de Araújo 686-6 3° Reci...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 011/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir os seguintes Processos de Concessão de Licença Prêmio: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400066.000053/2024-35 Marluce Freitas da Silva 756-0 3° Recife, 29 de...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 014/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir o seguinte processo de gozo de Licença Prêmio, com efeito retroativo a data de início: PROCESSO REQUERENTE MATRICULA MÊSES INÍCIO DECÊNIO UNIDADE 0040400188.000026/2024...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 015/2024 DIRART/HEMOPE A Diretora de Articulação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco — HEMOPE, por delegação de poderes conferidos pela Portaria N°069/2023. Rsolve: I – Deferir o seguinte processo de concessão de Licença Prêmio. PROCESSO REQUERENTE MATRICULA DECÊNIO 0040400066.000022/2024-84 José Lopes de Freitas 439-1 4° I – Deferir o s...