Delegação parlamentar
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Decisão Monocrática N° 07131483620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Sotero Galdino contra decisão (Id 88266898 do processo referência) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em cumprimento de sentença, processo 0700999-85.2020.8.07.0018, requerido pela agravante em desfavor do Distrito Federal, que indeferiu o pedido da exequente/agravante de retificação do precatório
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Acordao N° 1629295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito constitucional. Rpv. Novo teto. Lei alterada após início da execução. Aplicação incabível. Tema 792, stf. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Verifica-se que formação do título judicial exequendo e o início do cumprimento da sentença se deram na vigência da lei 3. 624/2005, que previa o limite de 10 (
... parlamentar ... Pontua, assim, que deve observar o limite de 20 (vinte) salários ... INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, ... INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Decisão Monocrática N° 07095873320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
opostos por CLAUDIA GOMES PEREIRA, em face da decisão de ID 145431886. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro pois não observou que o valor correspondente ao crédito principal do(a) autor(a) não ultrapassa 20 (vinte) salários mínimos, portanto, o valor deverá ser expedido por meio de Requisição de Pequeno Valor ? RPV, e não por precatório. Manifestação dos...
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Decisão Monocrática N° 07297804020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliane Cristina Oliveira dos Santos contra decisão (Id 29061867 do processo referência) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em cumprimento de sentença, processo 0705295-19.2021.8.07.0018, requerido pela agravante e por Marconi Medeiros Marques de Oliveira em desfavor do Distrito Federal, que indeferiu o pedido da...
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Decisão monocrática Nº 1435783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2023
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DELEGAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ... processo legislativo indevidamente deflagrado por iniciativa parlamentar, em violação aos art. 2º e 37, I e VI da Constituição Estadual ...
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Decisão Monocrática N° 07145135720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
opostos por ARMINDA MORAES FULGENCIO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da decisão de ID 147825987. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão porque não incluiu as custas iniciais adiantadas pela primeira embargante e já deferida no ID 97168918 e erro de fato porque entende que o limite para requisição de pequeno valor é de 20 salários mínimos de...
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Decisão Monocrática N° 07142736820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADELITA JEANE RABELO CORREA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública do DF, que conta com o seguinte teor: (Id. 152594574): Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por ADELITA JEANE RABELO CORREA E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao...
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Decisão Monocrática N° 07163675720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, Feito nº 0706154-06.2019.8.07.0018, proposto por JAYME DA SILVA LIMA em desfavor do...
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Decisão Monocrática N° 07077602120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por DILMA SOARES AGUIAR DUPIM e outro (credores), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0710030-95.2021.8.07.0018 proposta pelos ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento...
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Decisão Monocrática N° 07352646520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0703636-04.2023.8.07.0018, em que contende com DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada rejeitou os embargos declaratórios opostos pela agravante, tendo esclarecido que a não se aplica ao caso a Lei Distrital nº 6.618/2020 que prevê...
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Processo Legislativo
... políticos, à composição partidária da representação parlamentar , às competências dos entes federativos, ao do Estado Democrático, em ... jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado ...
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Acordao N° 1410963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Chefe do poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que...
... 6.618/2020, é possível a iniciativa ... parlamentar na sua proposição, sem que exista vício de iniciativa ... Transcrevem ... INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, ... INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Acordao N° 1415419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição rpv. Alteração limite. Lei distrital nº 3. 624/2005. 10 salários mínimos. Lei distrital nº 5. 475/2015. Novo valor. 40 salários mínimos. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Lei 6. 618/2020. Vigência após o trânsito em julgado do título exequendo....
... parlamentar ... Pontua, assim, que deve observar o limite de 20 (vinte) salários ... INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, ... INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... cargos indicados nos Anexos IV e V – Secretária Parlamentar e Assistente ... Parlamentar – evidenciam o caráter de atividades de ... V, da Constituição da República. Precedentes. 7. A ... delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, ... dispor sobre “as ...
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Decisão monocrática Nº 57632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ‘DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS ... E isso, porque veio aos autos o ato de delegação específico para o ajuizamento da presente Representação por ...
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Acordao N° 1395921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito contra a fazenda pública. Impossibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (tr) para a correção monetária dos débitos da fazenda pública de natureza não tributária. Paradigma re 870. 947/se pelo supremo tribunal federal. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Inocorrência....
... deflagrado por iniciativa parlamentar ... A Corte especial deste eg. Tribunal de Justiça, em sede de controle ... INICIATIVA ... PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ... PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Acordao N° 1420462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Declarada a inconstitucionalidade da lei distrital 6. 618/2020. Determinada expedição de rpv observado o teto de 10 salários mínimos. Lei distrital 3. 624/2005. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A lei distrital 6. 618/2020 alterou dispositivo da lei distrital 3. 624/05, aumentando o teto de pagamento de requisição de pequeno valor...
... LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, ... INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ... -
Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... PRECEDENTES. LEI DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ... ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ... a ser regulamentado pelo órgão controlador ... Art. 5º A delegação de serviço de Transporte ... Intermunicipal de Passageiros tipo ...
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Acordao N° 1734024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito constitucional e processual civil. Expedição de rpv. Teto de 10 (dez) salários-mínimos. Lei distrital 6. 618/2020. Majoração. Aumento de despesa. Iniciativa. Chefe do executivo. Inconstitucionalidade formal. Irretroatividade 1. Conforme preconiza o art. 71, § 1º, inciso v, da lei orgânica do distrito federal, a lei orçamentária anual (loa) é
... LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR ... ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ... -
Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... um sistema dinâmico no qual as normas se desenvolvem por delegação da norma fundamental – posto que elas foram fixadas, precisamente, no ... inglês da common law antes da consolidação da monarquia parlamentar. Na Idade Média, havia uma divisão clara na doutrina canônica sobre a ...
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Acordao N° 1308120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Requisição de pequeno valor - rpv. Teto. Lei distrital nº 6. 618/2020. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa. Violação. Clásula de reserva de planário. Exceção. Repercussão geral do stf (tema 792). Irretroatividade da lei que disciplina submissão de crédito ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor....
... Assim, a Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa ... parlamentar, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ... 3 ... INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Acordao N° 1308130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Requisição de pequeno valor - rpv. Teto. Lei distrital nº 6. 618/2020. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa. Violação. Clásula de reserva de planário. Exceção. Repercussão geral do stf (tema 792). Irretroatividade da lei que disciplina submissão de crédito ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor....
... Assim, a Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa ... parlamentar, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ... 3 ... INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
2.1 Conceitos e caracterização
... da eleição de diretriz partidária, a abstenção do parlamentar. Não é possível, ainal, que não se dê ao representante eleito sequer ... ( ... ) Os [parlamentares] proprietários de delegação di- ... reta, seguem - ou deveriam seguir - as normas das agremiações ...
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Acordao N° 1401136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital que impõe o uso de equipamentos de proteção de segurança aos frentistas em postos de combustíveis - normas de medicina do trabalho - competência privativa da união - usurpação pelo distrito federal - norma de reprodução obrigatória - competência do tribunal de justiça. 1) conforme sedimentado pelo supremo tribunal federal, ?tribunais de justiça
... parlamentar (de autoria do Deputado João Cardoso),que estabelece como de uso ... União, sendo possível a delegação de tal atribuição aos Estados ou ao Distrito Federal ... somente ... -
Decisão Monocrática N° 07192137620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0704002-08.2021.8.07.0020, em que contende com TECSIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A. A decisão agravada rejeitou o pedido de limitação de RPV em 10 salários-mínimos, esclareceu que não houve a declaração de...