Delitos eleitorais
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Decisão monocrática Nº 0608167-56.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 01-10-2022
... 21, § 2º, desta Resolução, nas representações eleitorais em que não sejam partes , nos termos do artigo 17, § 1º–B. Ante ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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O ano judiciário no Supremo Tribunal Federal
Fux e Arabi: O ano judiciário no Supremo Tribunal Federal
... a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar delitos comuns conexos a eleitorais (Inq 4.435, rel. Min. Marco Aurélio); o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... , em apertada síntese, que " os crimes antecedentes são crimes eleitorais, razão pela qual a lavagem de ativos deve ser apurada perante a Justiça ... de lavagem de dinheiro descrita na denúncia estaria relacionada a delitos antecedentes vinculados a crimes eleitorais ... Sem razão a alegação ...
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Decisão monocrática Nº 0607946-73.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-09-2022
... que houve intenção de associar o representante com práticas eleitorais irregulares, tais como disparos ilegais de mensagens de WhatsApp e ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0607961-42.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-09-2022
... Cumpre, pois, às Cortes Eleitorais o mister de assegurar a máxima amplitude do debate, de sorte que a ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0608298-31.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-10-2022
... CRÍTICA POLÍTICA INERENTE AO CARÁTER DIALÉTICO DAS DISPUTAS ELEITORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRE–SP, Recurso Eleitoral ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0607729-30.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18-09-2022
... “[o] caráter dialético imanente às disputas político–eleitorais exige maior deferência à liberdade de expressão e de pensamento, razão ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0608221-22.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2022
... eleitoral e suas vicissitudes. Cumpre, pois, às Cortes Eleitorais o mister de assegurar a máxima amplitude do debate, de sorte que a ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0606414-64.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18-09-2022
... “[o] caráter dialético imanente às disputas político–eleitorais exige maior deferência à liberdade de expressão e de pensamento, razão ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0608021-15.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-09-2022
... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ... com as referentes a condutas que configuram delitos criminais eleitorais no âmbito de sua assertividade. Portanto, devem estar envoltas em ...
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Decisão monocrática Nº 0608253-27.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21-10-2022
... Cumpre, pois, às Cortes Eleitorais o mister de assegurar a máxima amplitude do debate, de sorte que a ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisão da Presidência nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... 614/618): CRIMES ELEITORAIS ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... RASURAS EM DOCUMENTOS ... AUSÊNCIA DE LO ... NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL ... ARQUIVAMENTO DO ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 70085654739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. A revisão criminal tem lugar quando: (I) a sentença condenatória contrariar texto expresso de lei ou a prova dos autos; (II) a condenação se basear em...
... 3. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Na situação em tela, a matéria ... ão há falar em competência da Justiça Eleitoral para julgar os delitos de extorsão imputados ... Como é cediço, compete à Justiça ... -
Proposta de criminalizar caixa 2 ignora debate internacional sobre corrupção
Proposta de criminalizar caixa 2 ignora debate internacional
... penal”, em razão de sua grande repercussão nas disputas eleitorais, que podem ser por essa prática desequilibradas. Além disso, há ... Sobre os delitos de caixa dois e lavagem de dinheiro eleitorais, os consultores ... - Resolução nº 23462 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Acordao N° 1249118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Corrupção ativa. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inexistência. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. Se a denúncia não imputa ao paciente crimes eleitorais, e não há notícia de qualquer diligência ou encaminhamento da instrução criminal capaz de justificar a remota possibilidade de emendatio libelli por...
... CORRUPÇÃO ATIVA. CONEXÃO ... ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... REJEITADA. DECISÃO ... para o governo do Distrito Federal, que configurariam, em tese, os delitos de ... falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE) e apropriação ... -
Decisão Monocrática nº 70085680403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 31-08-2022
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CONEXÃO COM FATOS APURADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DECLINAÇÃO. Diante da notícia de que os fatos investigados foram praticados no contexto da campanha eleitoral, à luz da decisão proferida no Inq. 4435 AgR-quarto/DF (noticiada no Informativo 933 do STF), imperiosa a declinação de competência à Justiça Eleitoral. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
... Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais - ... Compete à Justiça Eleitoral ... -
Acórdão, Processo nº 5028468-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Coutinho foi codenunciado, nos mesmos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 334, § 1°, "b", do Código Penal c.c. o artigo 3°, ... infrações conexas, salvo na hipótese de crimes militares e eleitorais” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 9ª ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... e o ato de ofício, bem assim, a licitude das doações eleitorais, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria ... Por primeiro, foi reconhecida, para cada grupo de delitos, a continuidade delitiva, vez que praticados no mesmo contexto; e, em ...
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Acórdão Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-10-2023
... PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS ...
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Poder judiciário
... os Tribunais e Juízes do Trabalho; • os Tribunais e Juízes Eleitorais; • os Tribunais e Juízes Militares; • os Tribunais e Juízes dos ... ça eleitoral analisar, caso a caso, se há ou não conexão entre delitos comuns e eleitorais, por ser ela a justiça especializada e, não havendo ...
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Degradação constitucional brasileira - da utopia ao cinismo
O presente trabalho busca caracterizar uma cultura constitucional predominante no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, marcando um modo único de sua interpretação e aplicação. Ao longo deste artigo,...
... da Justiça Eleitoral julgar, além dos crimes propriamente eleitorais, os crimes a eles conexos, entre os delitos de “caixa 2”. Mais uma ... - País registra mais de três mil infrações
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Decisão da Presidência nº 33409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... atribuição para processar e julgar não somente os crimes eleitorais, como no presente caso, mas também a integralidade dos delitos comuns que ...