Delitos eleitorais
-
Decisão monocrática Nº 0600079-67.2021.6.13.0148 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... ção documental de fraude realizada na prestação das contas eleitorais pelo recorrente. Indicação de novo crime pela própria defesa ... ELEIÇÕES 2004. VEREADOR. COMPETÊNCIA. DELITOS NÃO ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES ELEITORAIS. ART. 76 DO ...
-
Constituição Federal vs Eficiência: a importância da decisão do STF no HC 166373
Georges Abboud: a vitória da Constituição sobre o eficientismo
... ão competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais conexos a delitos comuns ou a proibição da condução coercitiva sem ... - A corrupção em julgamento
-
Decisão monocrática Nº 0600002-56.2023.6.06.0092 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... havia proximidade entre o momento da descoberta dos documentos eleitorais no veículo – o que não significou a descoberta da prática de delito ... de 2020 em Barro/CE, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, Manoel Araújo Simplício foi preso em flagrante pelos crimes ...
- Decisão Monocrática nº 39414 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2016
-
Decisão monocrática Nº 53770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... pelo Parquet em seu desfavor aponta, expressamente, que os delitos supostamente praticados ostentavam nítido intuito de obtenção de ens eleitorais. Tais benefícios, segundo a tese acusatória, teriam sido utilizados ...
- STF manda para Justiça Eleitoral trecho da Furna da Onça, braço da Lava-Jato no Rio
- Decisão Monocrática nº 10455 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2392 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 060009069 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Octubre de 2019
-
Decisão monocrática Nº 0600007-63.2023.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-05-2023
... de 2020 porque, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, ele desrespeitou ordem da polícia para que parasse o veículo ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... garantias a processos em órgãos colegiados, Tribunal do Júri, delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão estabeleceu algumas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 61, II, "b" do Código Penal em relação aos delitos praticados por LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, ... suspeição porque o juiz de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... de uma ou mais infrações penais, nada obstando que incida sobre delitos eleitorais, militares, contra a organização do trabalho e outros ...
- Decisão Monocrática nº 4162 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2019
- Decisão Monocrática nº 40288 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 6941 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2016
- TSE arquiva investigação de propaganda eleitoral antecipada contra ministro da Justiça Anderson Torres
-
TSE arquiva investigação de propaganda eleitoral antecipada contra ministro da Justiça Anderson Torres
... Federal (STF) Alexandre de Moraes, que vislumbrou indícios de delitos eleitorais na participação do ministro da Justiça. Após a realização ...
-
TSE arquiva investigação de propaganda eleitoral antecipada contra ministro da Justiça Anderson Torres
... Federal (STF) Alexandre de Moraes, que vislumbrou indícios de delitos eleitorais na participação do ministro da Justiça. Após a realização ...
- TSE arquiva investigação de propaganda eleitoral antecipada contra ministro da Justiça Anderson Torres
-
Leia voto de Marco Aurélio sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
Leia voto de Marco Aurélio sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
... da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais está no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal e no inciso II ... , consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitorais, mostra-se inviável, porquanto a Justiça ... -
Acordão da , 07-06-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 319, III, DO CPP. FLEXIBILIZAÇÃO. INVESTIGADO QUE APRESENTA SUPOSTA MOLÉSTIA.1. A ocorrência de um dos vÃcios previstos no art. 619 do CPP é requisito de admissibilidade dos embargos de declaraÃ
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL ... DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES ... CONTRA A ... conexão com crimes eleitorais ... Os valores supostamente desviados do erário foram ... possivelmente ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... a anistia guarda relação com crimes políticos, militares ou eleitorais, embora ela seja possível para favorecer delitos comuns ... Bem por isso, ... -
Decisão monocrática Nº 223269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares (STJ, HC 293895, min. Ribeiro ...