Delitos eleitorais
- Decisão Monocrática nº 68219 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2017
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Juiz envia para o TRE-MS processo contra ex-senador Delcídio do Amaral
Juiz envia ação contra ex-senador Delcídio do Amaral ao TRE-MS
... dinheiro de origem ilícita para financiamento de dívidas eleitorais de sua campanha ao governo de Mato Grosso do Sul em 2006 ... Em ... ência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns ligados a delitos eleitorais: "Ainda, o Supremo Tribunal Federal acabou por deliberar que ... -
Acordão nº 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2005
Habeas Corpus. Ausência de Indícios de Prática dos Delitos Previstos nos Arts. 343, 344 e 347do Código Penal. Ordem Concedida.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 343, 344 E 347 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... -
Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... ário, que o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... ário, que o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio ...
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Direito Eleitoral
... e secundário, respectivamente, os deveres e os direitos tanto eleitorais como pré-eleitorais do cidadão, o Direito Eleitoral regula, ainda, ... aos crimes eleitorais, há normas substantivas que definem os delitos e impõem sanções, ao passo que, ao cuidar do processo das infrações, ...
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Decisão da Presidência nº 108405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... Amapá é incompetente para processar e julgar os pacientes pelos delitos comuns e eleitorais apurados no Inquérito Policial Federal 081/2012 ...
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Questões eleitorais viram prioridade de juízes e MP a partir do dia 20
Casos eleitorais viram prioridade de juízes e MP a partir do dia 20
... Para a apuração de delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral deve contar ainda com o auxílio das polícias judiciárias, da Receita Federal, dos fiscos estadual e municipal e ... -
Acordão nº 4590 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004
... 2. Ainda que as cortes regionais eleitorais sejam órgãos que não se fracionam em turmas, câmaras ou seções, não ... , que prestigia a celeridade no processo e julgamento desses delitos, essa mesma celeridade não pode ser invocada para negar ao réu o direito ...
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Decisão da Presidência nº 41000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... dinheiro, em razão de 321 (trezentas e vinte e uma) doações eleitorais oficiais feitas a centenas de parlamentares, em sua maioria realizadas por ... mencionadas na indigitada Ação Penal já foram consideradas como delitos de natureza eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos INQ´s ...
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Decisões Monocráticas nº 41000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... dinheiro, em razão de 321 (trezentas e vinte e uma) doações eleitorais oficiais feitas a centenas de parlamentares, em sua maioria realizadas por ... mencionadas na indigitada Ação Penal já foram consideradas como delitos de natureza eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos INQ´s ...
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Acórdão Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-10-2023
... PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS ...
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Acórdão Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-10-2023
... PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS ...
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Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007
... EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - PROCESSO CRIME PARA APURAÇÃO DE DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 323, 324 E 326 DO~ CÓD1GO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE ... ,- COMPOSIÇÃO DE DANOS CIVIS QUE NAO E APLICAVEL AOS FEITOS ELEITORAIS - ORDEM DENEGADA ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ...
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Decisão da Presidência nº 37751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... acusatória referindo-se à apropriação de valores para fins eleitorais', de sorte que 'independentemente de ser verdadeiro ou não, de existir ... MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral e a esta ...
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Decisões Monocráticas nº 37751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... acusatória referindo-se à apropriação de valores para fins eleitorais', de sorte que 'independentemente de ser verdadeiro ou não, de existir ... MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral e a esta ...
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Decisão da Presidência nº 754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 1996
... Sabemos que o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à disciplina que emerge do texto do próprio ...
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Acórdão Nº 5002668-10.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... pertinentes, o colaborador revelou a existência de outros delitos contra a administração pública, nem todos conexos ao enredo da ... fossem relacionados ou destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a conduta do agravante se revestisse dos fins eleitorais exigido ...
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Acórdão Nº 201939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... HABEAS CORPUS CRIME – DELITOS CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PLEITO DE QUE SE ... RECONHEÇA ... COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA ... ADMINISTRAÇÃO ... ELEITORAIS ... DESPROVIDO ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara ...
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Decisão monocrática Nº 0608164-04.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 01-10-2022
... Cumpre, pois, às Cortes Eleitorais o mister de assegurar a máxima amplitude do debate, de sorte que a ... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ...
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Decisões Monocráticas nº 169700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... AÇÃO PENAL ... FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) ... A denúncia fundou-se nos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 169700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... AÇÃO PENAL ... FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) ... A denúncia fundou-se nos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (art. 350 do Código ...
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Acordão nº 1093 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005
Inquérito Policial Objetivando a Apuração de Prática dos Delitos Tipificados nos Arts. 324, 325, 326 do Código Eleitoral. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal Relativamente Aos Delitos de Difamação e Injúria (325 e 326, Ce), "Ex Vi" do Art. 107, Iv, do Código Penal. Atipicidade da Conduta no Que Tange Ao Delito de Calúnia (324, Ce). Inquérito Que Se Arquiva.
... : INQUÉRITO POLICIAL OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 324, 325, 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA ... - Decisão Monocrática nº 7922 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2017
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Decisão monocrática Nº 0607930-22.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22-09-2022
... inverídico, ou da grave descontextualização, juntamente com delitos de injúria, calúnia e difamação, para o fim de caracterizar propaganda ... com as referentes a condutas que configuram delitos criminais eleitorais no âmbito de sua assertividade. Portanto, devem estar envoltas em ...