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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. 1. Não há a alegada violação...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. (1) PENA. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. DADOS DE MAIOR REPROVABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E PERSONALIDADE AGRESSIVA. REINCIDÊNCIA POR PRÉVIO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO CONFORMADO COM APOIO NO EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEOR INSCRITO NA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado por Irmãos Guimarães...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATRS. 502 E 503 DO CPC/15. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Apelação contra sentença que, rejeitando a preliminar de coisa julgada, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Com a notícia de que, na origem, foi o...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Com a notícia de que, na origem, foi o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - ALCANCE DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL E COMPETÊNCIA DO STF - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DO PERCENTUAL DE 2,5% DESTINADO AO SENAR - OMISSÃO CONFIGURADA - SUPRIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A ausência de manifestação do STJ acerca da tese de que o art. 149 da Constituição Federal, com a redaç

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA ANTERIORMENTE. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CP. DIES A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/CUMPRIMENTO DA PENA E, NÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) PENA BASE. MODIFICAÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNC

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REGIME EXCESSIVAMENTE GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS CORRETAS. ALTERAÇ&

PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. TERCEIRO. DESCABIMENTO. COISA LITIGIOSA. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE INALTERADA. ART. 42 DO CPC. LEGITIMIDADE DECORRENTE. ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009. DESCABIMENTO. INÉRCIA. TITULAR DO DIREITO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. ACÓRDÃOS COLACIONADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE BASE FÁTICO-JURÍDICA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. I - A matéria suscitada pela embargante é estranha ao acórdão recorrido, no qual decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial,...

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PAR. ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Os embargos interpostos na instânci

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCESSO, EIS QUE SE DEFENDE O ACUSADO DE FATOS E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO DA CAUSA, COM A INSTAURAÇÃO DE PORTARIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL QUE SE DIZ ERRONEAMENTE APLICADO.

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PAR. ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Os embargos interpostos na instânci

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA INIDÔNEOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMORA SUPERADA (ENUNCIADO 52) E JUSTIFICADA. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. 1. Com o advento da fase do art. 500, resta superada a alegação de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. I - É inviável o conhecimento de embargos de divergência quando não houver confronto de teses jurídicas entre os vv. acórdãos confrontados. II - Não houve, no v. acórdão recorrido, discussão acerca da natureza...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 2.234/93 DO ESTADO DO AMAZONAS. VENCIMENTO-BÁSICO. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. ALTERAÇÃO DE SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 2.358/96. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. I - "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como...