Demarcação dos terrenos de Marinha
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...
...PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ... anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A ...Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve a União promover a inscrição ... -
nº 2004.04.01.011547-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. 1. A presunção de legitimidade ostentada pelo título de domínio pode ser elidida se restar comprovado tratar-se de terreno de Marinha o local onde se situa o imóvel, mas para tanto é necessário procedimento administrativo regular, em que seja assegurada oportunidade de manifestação aos...
...PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. 1. A presunção ...ção dos interessados, quando da demarcação dos terrenos de Marinha, oportunizando-lhes o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. CHAMAMENTO DAS PARTES
...FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ...demarcação de terrenos de marinha. 2. O Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE...
...BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ... face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa ... para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129673320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812967-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809204-62.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA...
...ão do uso das praias não depende da demarcação da Linha de Premar Médio. Tal demarcação só terrenos de marinha, cuja ocupação não está sendo ... -
Acórdão nº 2015/0121236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. FINALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se...
...ADMINISTRATIVO. . TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. FINALIZADA . ...terrenos... -
Acórdão nº 2014/0257596-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11.481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊ
...ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE . PRÉVIO . E . ... para participarem da demarcação" de terrenos da . marinha instaurados\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A Corte de origem decidiu que não se iniciou o prazo de prescricional para impugnar o processo demarcatório, uma vez que a administração pública não assegurou o exercício do contraditório e da ampla...
...ADMINISTRATIVO. . TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. . ...terrenos de marinha, os . ... -
Acórdão nº 2014/0334320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE....
...ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA". DEMARCAÇÃO. . NECESSIDADE DE PRÉVIO\xC2"... da demarcação de terrenos da . ... -
Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte...
...REGIMENTAL. . TERRENO . DA . MARINHA". . PROCEDIMENTO . DEMARCATÓRIO. . ANULAÇÃO.\xC2"...questionar o processo de demarcação. , após consignar que os terrenos" da marinha não . estavam incluídos\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0227490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOMÍNIO PLENO A PARTICULAR. TÍTULO NÃO-OPONÍVEL À UNIÃO. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DESTE ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. A controvérsia dos presentes autos recai (i) sobre a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade, o domínio da área em...
...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENOS" DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOM\xC3"... (nas razões do regimental) que a demarcação, no caso, é nula, porque "a faixa de terrenos de ... -
Acórdão nº 2014/0064719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. No julgamento do REsp 1147589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que "a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente...
...DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. . AÇÃO . ...demarcação de terrenos... -
Acórdão nº 2014/0265408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a discussão acerca do procedimento demarcatório do terreno de marinha está prescrita.
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. . PROCESSO . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0214287-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 11 DA LEI N. 9.760/96. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇ&
...pessoalmente para participar da demarcação de terrenos da marinha, . ... -
Terrenos de marinha e seus acrescidos
...determinada, normalmente, pela análise harmônica de longo período. Na falta de observações de longo período, a demarcação" dessa linha será feita pela análise de curto período. § 1o Para os efeitos deste artigo, a análise de longo período deve basear-se em observaç\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. OCEANÓGRAFOS E GEÓGRAFOS. HABILITAÇÃO LEGAL. 1. Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo. 2. Diz o art. 1º,...
...AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. ... para apurar demarcação de terras como terrenos de marinha, simplesmente porque este tipo de ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADEPÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE ÀÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOICIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.1. Hipótese em que os
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. O Tribunal de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, não foi possível, no caso, ... -
Decisões Monocráticas nº 1188353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
...SEDE DE MUNICÍPIO. DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA (LINHA PREAMAR/1831): ...
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Acórdão nº 2010/0163944-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS...
...BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... que o procedimento administrativo de demarcação é viciado, sendo que a União, no especial, ... -
Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... as diretrizes e os critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
...ção do imóvel em terreno acrescido de marinha, conforme perícia. . . ...ção da área em 1915, enquanto a demarcação somente sobreveio em 1972, feriria a segurança ... qual o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...
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Referências
...FRANCO, Renato. Terrenos de marinha e outros estudos. Salvador: SENAI, ...Demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos. ...
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Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... do litígio se encontraria em terreno de marinha e, nessa condição, não poderia ser adquirido ... é demais relembrar o fato de que a demarcação dos terrenos de marinha era providência que ...