Demarcação dos terrenos de Marinha
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Referências
... FRANCO, Renato. Terrenos de marinha e outros estudos. Salvador: SENAI, ... Demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19076 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... do litgio se encontraria em terreno de marinha e, nessa condio, no poderia ser adquirido pela ... relembrar o fato de que a demarcao dos terrenos de marinha era providncia que cabia ao Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 1182590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... SEDE DE MUNICÍPIO ... DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA (LINHA PREAMAR/1831): ...
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Brasil império
... de um imóvel localizado em terreno de marinha no Brasil foi concedida em 21.01.1809, por meio ... João, que mandou “AFORAR OS TERRENOS DAS PRAIAS DA GAMBOA E SACO DO ALFERES PRÓPRIOS ... ítulos, norteou e ainda norteia a demarcação dos terrenos de marinha em todo o território ...
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Decisão da Presidência nº 991783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... TAXA DE OCUPAÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... PRESCRIÇÃO ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ... do processo administrativo de demarcação da linha do preamar médio de 1831, na região de Porto Belo/SC, e terrenos" de marinha nele constantes, realizados pelo Servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000203-47.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... discriminados e substituindo-o pela demarcação constante do laudo pericial, pela qual os s de marinha no imóvel possuído pelo autor (RIP nº 7209 ... imóveis no que excede à dimensão dos terrenos" de marinha ora reconhecida ... Em face da sucumb\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1369983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO - ILHAS COSTEIRAS SEDES DE MUNICÍPIO - DEMARCAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO ... Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas ...
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Decisão monocrática Nº 1422656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ÊMIO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. VÍCIO DE DEMARCAÇÃO ... Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas ...
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Decisão monocrática Nº 1328722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENOS DE MARINHA ... 1. A Constituição da ... demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do ...
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Decisão da Presidência nº 1016532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... TERRENO DE MARINHA ... REGIÃO DE TORRES/RS ... PROCESSO ... do processo administrativo de demarcação da linha do preamar médio de 1831, na região de Torres/RS, e terrenos" de marinha nele constantes, realizados pelo Servi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1374134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... NA PRAIA DE CUMBUCO/CAUCAIA/CE E A DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS NO ...
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Acórdão, Processo nº 0012455-42.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... PARCIALMENTE SITUADO EM TERRENO DE MARINHA E SUJEITO AO REGIME DE UTILIZAO DA OCUPAO ... relembrar o fato de que a demarcao dos terrenos de marinha era providncia que cabia ao Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 991783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... TAXA DE OCUPAÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... PRESCRIÇÃO ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ... do processo administrativo de demarcação da linha do preamar médio de 1831, na região de Porto Belo/SC, e terrenos" de marinha nele constantes, realizados pelo Servi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 717891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... TERRENO DE MARINHA" ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, senão vejamos: ( ) No que pertine ...
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Decisões Monocráticas nº 1117712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... CPC, ART. 557 ... DEMARCAÇÃO ... TERRENOS DE MARINHA ... INTIMAÇÃO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1117712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... CPC, ART. 557 ... DEMARCAÇÃO ... TERRENOS DE MARINHA ... INTIMAÇÃO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 1484314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 2. A propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos é atestada não por ... demarcação dos terrenos de marinha delineado no DL 9.760/46, ...
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Decisão da Presidência nº 1056308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... TERRENOS DE MARINHA ... BENS DA UNIÃO ... COBRANÇA DE ... PRAZO QUINQUENAL ... DEMARCAÇÃO ... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TAXA ... PROCESSO ...
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Decisão monocrática Nº 1469118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. TEMAS RG Nº 339, 424 E ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha não configura renúncia tácita à ...
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Direito Agrário
... A ação discriminatória abrange a demarcação das terras (art. 22 da Lei nº 6.383/76) ... no ordenamento brasileiro, abrangendo os terrenos ... brasileiro, abrangendo os terrenos de marinha ...
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Decisão monocrática Nº 1425032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM TERRENO DE MARINHA", SOBO REGIME DE OCUPAÇÃO, E DE QUE, NESSA CONDI\xC3" ... RECALCITRA DO SEU DEVER DE DEMARCAR OS TERRENOS DE MARINHA. POSSE DE BOA-FÉ DOS PARTICULARES QUE ... é demais relembrar o fato de que a demarcação dos terrenos de marinha era providência que ...
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Decisões Monocráticas nº 868551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... TAXA DE OCUPAÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... CORREÇÃO DE VÍCIOS DA SENTENÇA ... DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha é simplesmente declaratório, que se ...
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Decisão da Presidência nº 868551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... TAXA DE OCUPAÇÃO ... TERRENO DE MARINHA ... CORREÇÃO DE VÍCIOS DA SENTENÇA ... DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha é simplesmente declaratório, que se ...
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Decisão monocrática Nº 1306684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... TERRENO DE MARINHA. REGISTRO. PRESUNÇAO RELATIVA. RECURSO ... face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, tendo em vista que a Constituição ... , não prevalecendo diante da demarcação de terreno de marinha realizada pela Secretaria ...