demonstrativo pagamento mensal
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... a) a data habitual de pagamento mensal do salário; ... b) o total já consignado em operações preexistentes; ... 4o ... ARTIGO 11 ... Cabe ao empregador informar no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2022, inclusive dos restos a pagar de ... XVI – Anexo XVI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da promessa de venda de terrenos ... I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2018, ... de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2023, ... em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e ... parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do ... mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... , cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº ... II- com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20017-57.2015.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
... pagamento dos salários no período de ... da autora do período, conforme o demonstrativo de pagamento mensal ... referente ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2013, ... de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 51088724820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50357336320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50260778220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51425262620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVOU, ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, RECEBER VALOR MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... A AGRAVANTE COMPROVOU, ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, RECEBER VALOR MENSAL INFERIOR A 5 ... -
Decisão Monocrática nº 52331753720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51920517420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... - Acórdão nº 2014/0194801-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51667676420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA, ATRAVÉS DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, RECEBER VALOR MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO...
... DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, receber VALOR MENSAL INFERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 51065514020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE....
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51499545920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO...
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50227405120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE.
... QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51711127320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA, ATRAVÉS DO SEU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO RECEBER VALOR MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO...
... AGRAVANTE COMPROVA, através do seu demonstrativo de pagamento receber VALOR MENSAL INFERIOR A ...