demonstrativo pagamento mensal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2020, ... de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º ...
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Lei nº 14.509 de 27/12/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
... não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que: ... I – 5% (cinco por cento) serão reservados ... Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será realizada com base nas informações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... janeiro e julho de cada ano, quadro demonstrativo das redistribuições de cargos que tiverem sido ... ício subsequente, com a discriminação mensal da previsão de preenchimento de vagas de ... ARTIGO 12 ... A folha de pagamento de cada universidade federal será homologada ...
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Acórdão Nº 0001179-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... comprovado que a agravante aufere renda mensal , conforme se verifica pela consulta o de Pagamento anexado ao Evento 01 – CHEQ3, do processo ... no caso concreto, ante o demonstrativo de benefício do INSS juntado aos autos. – ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... II – houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, ... – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa da CSLL e do IRPJ apurados na ... passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 5011082-20.2022.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários ... JUNTADOS PELA PARTE RECORRENTE (DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL) QUE ATESTAM A ...
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Decisão Monocrática nº 52602894820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Mantém-se o indeferimento da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que a agravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que a ravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões ... deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO A CADA UM DOS AUTORES - PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. Nos termos do §§4º e 5º do art. 525, do CPC, quando o executado alegar a ocorrência de excesso...
... , de forma indevida, o recebimento da penso mensal em parcela nica, o que sequer foi objeto do ... ou permitido que os agravados recebam o pagamento da penso em parcela nica. Aponta que o acrdo ... de execuo, deixou de apresentar o demonstrativo de dbito, em violao ao art. 525, 4, do CPC, o que ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art ... II - demonstrativo da apuração do IPI ... ARTIGO 375 ... O ...
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Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
... legal prevê o pagamento mensal, ... coletiva e o demonstrativo de mês ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... § 3º Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto ... § 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... os valores autorizados e os executados, mensal" e anualmente ... § 3.As entidades constitu\xC3" ... necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2011, ...
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Decisão Monocrática nº 51195944420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar...
... da justiça gratuita, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que gravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Acórdão Nº 0310891-44.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DO AUTOR. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DESSA LIMITAÇÃO, SOB RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA ALTERADA NESTE
... os descontos efetuados na folha de pagamento do autor, referente às parcelas do contrato de ... que se iniciem os descontos do valor mensal para pagamento do contrato de empréstimo.A ... guarida.O apelante juntou aos autos demonstrativo de benefício, referente a abril/2021, que ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com ... o regime de execução, a medição será mensal ... § 6º Nos contratos para serviços ...
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Decisão Monocrática nº 51674275820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantem-se o indeferimento da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos...
... da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que a ravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 50683833220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantem-se o indeferimento da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos...
... da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que o ravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51410894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÉRDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantem-se o indeferimento da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que...
... da benesse, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que gravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 50428853120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça, em razão do demonstrativo de pagamento juntado...
... da justiça, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que gravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51685101220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos
... da justiça gratuita, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que gravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 52488394520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantem-se o indeferimento do direito, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que o...
... do direito, em razão do demonstrativo de pagamento juntado aos autos comprovar que o ravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos ...