dentista insalubridade
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Acordão nº 00536-2008-781-04-00-0 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Situação em que o enquadramento proposto pelo Expert de insalubridade em grau máximo não corresponde à realidade dos fatos demonstrados nos autos, estando correta a sentença que classificou a atividade de dentista exercida em posto de saúde municipal como sendo ensejadora do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da...
... ção para condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade e os honorários periciais, com juros e correção monetária ... Sem ... desde 22.11.1999, tendo como função a de “odontólogo/dentista” ... Em relação à insalubridade, o laudo pericial enquadrou as ... -
Acórdão Nº 0021031-76.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-07-2020
... 1) intervalo intrajornada; 2) diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo; 3) multa normativa; 4) dano moral; ... atividade profissional diferenciada, na qualidade de cirurgião dentista, e o enquadrou na categoria profissional representada pelo Sindicato dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5. Limites especiais impostos pela lei ... Médico, dentista (Lei n. 3.999/61); Cabineiro de elevador (Lei n. 3.270/57); ... OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 — ...
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Acórdão nº 7030256-77.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
Recurso inominado. Servidor público.. Adicional de insalubridade. Princípio do livre convencimento motivado. Preferência pelo laudo da perícia judicial. Impossibilidade de inclusão do Adicional de Produtividade na Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
... Insalubridade manejada por Waldison Dias Pinheiro em desfavor do Município de Porto ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7030256-77.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
Recurso inominado. Servidor público.. Adicional de insalubridade. Princípio do livre convencimento motivado. Preferência pelo laudo da perícia judicial. Impossibilidade de inclusão do Adicional de Produtividade na Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
... Insalubridade manejada por Waldison Dias Pinheiro em desfavor do Município de Porto ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021503-36.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Caso em que a reclamante não ... Lavar material do dentista 2 vezes por dia por 1 hora e por 3 vezes por semana ... Realiza vacinas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001614-43.2017.5.07.0028), 2018-12-05
... ÍPIO DE ASSARÉ , aduzindo que foi contratada para o cargo de dentista no período de 04/03/1983 a 31/12/2016, sem que tenha sido aprovada em ... laboral, acrescido da multa de 40%, além do adicional de insalubridade. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 ...
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Acórdão nº 7014183-12.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito.
... Com efeito, o laudo pericial foi expresso ao concluir que a insalubridade se classifica ... como sendo de grau máximo, devido ao risco biológico, ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ... ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001874-68.2018.5.07.0034), 2019-08-06
... controvertida consiste basicamente no pedido de adicional de insalubridade, horas extras, feriados em dobro, multa do art, 477 e 467 da CLT ... DO ... foi categórica ao afirmar que a reclamante não auxiliava nenhum dentista nos atendimentos à pacientes, argumento utilizado na tese autoral para ...
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Acordão nº 00072-2008-027-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face dos termos da contestação, admitida a prestação de serviços, à reclamada incumbia o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo empregatício alegado, por se tratar de fato impeditivo dos direitos postulados, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso desprovido, no item. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que, do teor do depoimento pessoal do reclamante, se...
... rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, insalubridade, honorários advocatícios, honorários periciais, aplicação do art ... alegou ter trabalhado para a recorrente na função de cirurgião dentista de março de 2005 a 01/07/2007, sem que tivesse sido assinada a sua CTPS ... -
Acórdãos nº 1000651-71.2017.8.26.0696 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... OUROESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão da requerente para a majoração do adicional de ... decorrente do exercício da função de auxiliar de dentista. Impossibilidade Lei Municipal n. 105/1998 que dispõe sobre ...
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Acórdão nº 7027966-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Hospital . Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir da Admissão. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165
... , o perito concluiu, em relação ao recorrido, pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7020527-32.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Hospital Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrente pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7053273-16.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrida, pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7020099-16.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrida, pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7020731-76.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrida, pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7001324-66.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Hospital Regional de Cacoal. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos...
... , o perito concluiu, em relação ao recorrido, pela insalubridade em grau médio. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7014206-78.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-03-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Hospital Regional de Cacoal. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos...
... , o perito concluiu, em relação ao recorrido, pela insalubridade em grau máximo. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7030264-25.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrida, pela insalubridade em grau médio. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 7028563-29.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Retroativo. Devido a Partir do Laudo. Recurso Parcialmente Provido. - O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição, nos termos da lei nº 2.165/2009.
... , o perito concluiu, em relação a parte recorrida, pela insalubridade em grau médio. Entendo que o laudo deva ser considerado para fins de ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001614-43.2017.5.07.0028), 2019-10-17
... FGTS não efetuado, acrescido de 40% e pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% com reflexos, alegando, preliminarmente, a ... adicional de insalubridade, afirmando que exercia a função de dentista", trabalhando diariamente exposta a \"sangue\", mercúrio, entre outras subst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001614-43.2017.5.07.0028), 2019-08-01
... FGTS não efetuado, acrescido de 40% e pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% com reflexos, alegando, preliminarmente, a ... adicional de insalubridade, afirmando que exercia a função de dentista", trabalhando diariamente exposta a \"sangue\", mercúrio, entre outras subst\xC3" ...
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Acordão nº 0000414-64.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... Prolator da ... Sentença: JUIZ CLOCEMAR LEMES SILVA ... DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O dentista não faz jus ao adicional em grau ...
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Acórdãos nº 1024553-12.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... c/c condenatória - Servidora Municipal Cirurgiã dentista - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de ... ções insalubres, percebendo o adicional de insalubridade Inexistência, outrossim, de lei municipal ...
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Acórdão nº 7043850-32.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL. – São cabíveis embargos de declaração com intuito de sanar erros materiais da decisão proferida.
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL ...