denunciação caluniosa pena
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Processo nº 0010000-17.2012.8.19.0040 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ... PENA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 1.0434.05.003232-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
... ÃO REGIME CONSTITUCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 CP - INOCORRÊNCIA. É ... a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Não há que se falar em ...
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Acórdão nº 2015/0273143-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA\xC2" PENA. POSSIBILIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DEOITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DACULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.INTENSIDADE DO DOLO. MODUS OPERANDI DO CRIME. OFENDIDA QUE ERA AINDAJOVEM. CIRCUNSTÂNCI
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Acórdão Nº 227478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não cabe a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
... ão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível ... na via estreita do habeas ... FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 0002161-16.2018.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA E DESOBEDIÊNCIA. 1. RECURSO DA ... RELEVÂNCIA. 4. READEQUAÇÃO DA PENA ... FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 199747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em ... fechado, pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal); (c) 2 ...
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Decisao Nº 8019228-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... EM EXECUÇÃO PENAL QUE F IXOU ESPÉCIE DE PENA RESTRITIV A DE DIREITO D IVERS A DA ESTIPULADA ... Apenada foi condenada pelo crime de denunciação caluniosa à pena de 4 (quatro) anos de ...
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Acordao N° 1659566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Apelo do réu. Absolvição. Impossibilidade. Relatos das testemunhas. Desclassificação para a forma tentada. Investigação preliminar. Possibilidade. Dosimetria. Adequação ao patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima arbitrada. Redução da pena fixada. Possibilidade. 1. Os relatos do policial responsável pelas investigações, bem como dos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO DO RÉU ... ABSOLVIÇÃO ... PENA MÍNIMA ARBITRADA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA ... -
Decisão monocrática Nº 170819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... ), por 3 vezes, e 339, § 1º (denunciação caluniosa), do Código Penal. Manteve prisão ... ção caluniosa, bem como para excluir da pena-base a valoração negativa das circunstâncias ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... CONDENAÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). CRIME CONTRA A ... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática de crimes, dentre os quais contra ...
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Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... CONDENAÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). CRIME CONTRA A ... de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática de crimes, dentre os quais contra ...
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Acórdão Nº 0000831-91.2017.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... Fato 2 - Denunciao caluniosa J no dia 3 de julho de 2017, por meio de termo de ... na denncia e condenouDaniel Davi Stahnke pena de 3 (trs) anos de recluso, em regime aberto, e ...
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Direito Penal
... , nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situ-ação, a ... 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena ...
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Acórdão Nº 0063275-77.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 ... douto Parecerista, "a prática de denunciação caluniosa contra os agentes públicos se tornou ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTEDA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADEPERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARAGRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EMSEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.1. A amputação parcial da...
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Acórdão Nº 232350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. As instâncias antecedentes concluíram pela suficiência do espectro de provas que embasou a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as...
... TRÁFICO DE DROGAS, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E ABUSO DE ... AUTORIDADE. PEDIDO DE ... ao apelo defensivo a fim de reduzir a pena aplicada em ... relação aos delitos de tráfico ... -
Decisão da Presidência nº 155965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... ARTIGO 4º, H, DA LEI Nº 4.898/65 ... originário perante o Tribunal de origem, à pena de 3 (três) meses de detenção em razão da ...
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Decisões Monocráticas nº 155965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... ARTIGO 4º, H, DA LEI Nº 4.898/65 ... originário perante o Tribunal de origem, à pena de 3 (três) meses de detenção em razão da ...
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Decisões Monocráticas nº 121554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... , em seguida, que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em ... , pela prática dos crimes de denunciação caluniosa (por duas vezes) e coação no curso do ...
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Decisão da Presidência nº 121554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... , em seguida, que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em ... , pela prática dos crimes de denunciação caluniosa (por duas vezes) e coação no curso do ...
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Acordao N° 1367631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Condução de veículo automotor sem habilitação e sob o efeito de substâncias alcoólicas. Resistência. Desacato. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Ausência de proposta. Resolução no âmbito do ministério público. Preclusão após sentença. Preliminar rejeitada. Embriaguez voluntária ou culposa. Imputabilidade penal. Materialidades e autorias comprovadas....
... RESISTÊNCIA. DESACATO ... DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUS\xC3" ... FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO). PENA DE MULTA ... MENORIDADE RELATIVA ... -
Decisão da Presidência nº 167375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
DECISÃO AUTUAÇÃO RETIFICAÇÃO ... PENA REGIME DE CUMPRIMENTO REINCIDÊNCIA ... previsto no artigo 339, cabeça (denunciação caluniosa), do Código Penal ... Na dosimetria, ...
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Decisões Monocráticas nº 167375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
DECISÃO AUTUAÇÃO RETIFICAÇÃO ... PENA REGIME DE CUMPRIMENTO REINCIDÊNCIA ... previsto no artigo 339, cabeça (denunciação caluniosa), do Código Penal ... Na dosimetria, ...
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Decisão monocrática Nº 232350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... fechado, pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal); (c) 2 ... ao apelo defensivo a fim de reduzir a pena aplicada em relação aos delitos de tráfico de ...