denunciação caluniosa pena
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Acordao N° 1690976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Narrativa da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Requisitos preenchidos....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ... DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Julgamento 0000019-22.2011.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 84, INCISO I, DO CPM). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA. INSTITUTO JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE COM AS PECULIARIDADES DA VIDA MILITAR. FINS ACLARATÓRIOS ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO
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Acórdão nº 1547 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO. O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a ciência, pelo agente, da inocência do acusado. DENÚNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, ACUSADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139059620174058300), 30-07-2019
PENAL. CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFIRMAÇÕES FEITAS EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. POSTERIOR CONFISSÃO QUANTO À FALSIDADE DA TESE SUSTENTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por EDILSON BORGES GUIMARÃES, assistido...
... penal em face dele ajuizada e o condenou à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ... 339, do CPB (denunciação" caluniosa) ... Segundo o relato constante da den\xC3" ... -
Acordao N° 1253679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Pedido concedido na sentença. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo direto. Elemento subjetivo. Dosimetria. Primeira fase. Critério de exasperação da pena-base. Razão de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima. Precedentes do tjdft e stj. Segunda fase.
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE ... CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A ... -
Denunciação Caluniosa (art. 339)
... A situação é mais grave, justifi cando a elevada pena cominada (reclusão, de dois a oito anos, e multa). 6148 6148 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São Paulo: Método. 2014 ...
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Acórdão Nº 0001751-52.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP). CRIME CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO COMUM AOS ACUSADOS JEFERSOM E OSNI. ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE O CRIME DE LESÃO CORPORAL ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...
... Jefersom Marcelo e Osni Schaukoski Roque à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ... Catarina que "comete o crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP) o agente que ... -
Sem a Lei de Alienação Parental, crianças e adolescentes ficarão desprotegidos
Waquim: A possibilidade de revogação da Lei de Alienação Parental
... defesa, que está sendo vítima de "denunciação caluniosa" ... Por que só a Lei de Alienação ... o crime de denunciação caluniosa recebe a pena de reclusão, de dois a oito anos e multa, o que ... -
Acórdão Nº 0009652-50.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGISTRO DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO À VÍTIMA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS - PROVAS TESTEMUNHAIS INDICANDO QUE O ACUSADO FALSEOU A ACUSAÇÃO - DETENTO QUE SE AUTOLESIONAVA COM O INTUITO DE IMPUTAR AOS AGENTES...
... procedente para condenar o acusado à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) ... O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código ... -
Acórdãos nº 0154385-52.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Habeas Corpus – Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória – Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus – Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame da dosimetria da pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar nã
... – Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória – Matéria ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...
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Acordao N° 1685606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelações criminais. Defesa e assistente de acusação. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Denunciação caluniosa. Preliminares suscitadas pela defesa. Nulidades. Cerceamento de defesa. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Mérito da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Unificação das penas. Concurso formal. Fração de...
... CORRUPÇÃO DE MENOR ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA ... ível o deslocamento da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas à primeira ... -
Acórdão nº 50006112420188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELAM, DE FORMA CRISTALINA, QUE A ACUSADA COMPARECEU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, REGISTRANDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A FIM DE IMPUTAR FATOS INVERÍDICOS À VÍTIMA. ATENUANTE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ções do artigo 339 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime ... -
Acórdão Nº 0002010-74.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 26, CP), SOB ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA COMETEU O DELITO SOB ESTADO DE TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM). INACOLHIMENTO, ESTADO DE PERTURBAÇÃO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, CONTEÚDO...
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Processo nº 0010000-17.2012.8.19.0040 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO EM PARTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À APELANTE ANDREZA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE DECORREM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE VISA A APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ... PENA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 1.0434.05.003232-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROGRESSÃO REGIME CONSTITUCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 CP - INOCORRÊNCIA. É traficante aquele que fornece, mesmo que gratuitamente, a droga a terceiro, isto porque o art. 12 da Lei n. 6.368\76 não faz distinção entre o fornecedor profissional e o eventual. Não há que se falar em
... ÃO REGIME CONSTITUCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 CP - INOCORRÊNCIA. É ... a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Não há que se falar em ... -
Acórdão nº 2015/0273143-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO CONFIRMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 619, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO....
... RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA\xC2" PENA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002161-16.2018.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DESOBEDIÊNCIA. 1. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REDAÇÃO DO TIPO PENAL MAIS BENÉFICA (LEI Nº 14.110/20). CARÁTER MERAMENTE...
... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA E DESOBEDIÊNCIA. 1. RECURSO DA ... RELEVÂNCIA. 4. READEQUAÇÃO DA PENA ... FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DEOITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DACULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.INTENSIDADE DO DOLO. MODUS OPERANDI DO CRIME. OFENDIDA QUE ERA AINDAJOVEM. CIRCUNSTÂNCI
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Acórdão Nº 227478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não cabe a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
... ão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível ... na via estreita do habeas ... FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA ... -
Acordao N° 1659566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Apelo do réu. Absolvição. Impossibilidade. Relatos das testemunhas. Desclassificação para a forma tentada. Investigação preliminar. Possibilidade. Dosimetria. Adequação ao patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima arbitrada. Redução da pena fixada. Possibilidade. 1. Os relatos do policial responsável pelas investigações, bem como dos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO DO RÉU ... ABSOLVIÇÃO ... PENA MÍNIMA ARBITRADA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA ... -
Decisão monocrática Nº 199747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em ... fechado, pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal); (c) 2 ...
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Decisao Nº 8019228-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... EM EXECUÇÃO PENAL QUE F IXOU ESPÉCIE DE PENA RESTRITIV A DE DIREITO D IVERS A DA ESTIPULADA ... Apenada foi condenada pelo crime de denunciação caluniosa à pena de 4 (quatro) anos de ...
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Decisão monocrática Nº 170819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... ), por 3 vezes, e 339, § 1º (denunciação caluniosa), do Código Penal. Manteve prisão ... ção caluniosa, bem como para excluir da pena-base a valoração negativa das circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0000831-91.2017.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ENTREGA DE BEM MÓVEL [BICICLETA] ALHEIO EM GARANTIA A TERCEIRO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...