denunciação caluniosa pena
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Acórdão nº 1.0024.99.122964-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ILÍCITO PENAL COMPROVADO - CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO- ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO ANTE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - Tendo a autora consciência da falsidade da imputação e tendo esta ensejado apuração pela autoridade policial, configurado está o delito de denunciação caluniosa - As atenuantes genéricas não podem levar a pena aquém...
EMENTA: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ILÍCITO PENAL COMPROVADO - CIÊNCIA ... - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO ANTE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - Tendo a autora ... -
Decisão da Presidência nº 135254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... delitos de calúnia, difamação e denunciação caluniosa ... A sentença foi julgada ... , bem como suspender eventual cumprimento da pena (ou mandado de prisão) originários da ação ...
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Lei nº 13.834 de 04/06/2019.
... , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O PRESIDENT E ... § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve ...
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Decisão monocrática Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS ... O recorrente foi condenado “a uma pena final de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de ...
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Acórdãos nº 0000569-89.2010.8.26.0118 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
Denunciação caluniosa - 1. Absolvição Impossibilidade Provas que demonstram autoria e materialidade 2. Pena fixada no mínimo legal e assim permanecendo Necessidade 3. Pedido de diminuição das penas abaixo do mínimo legal em razão da confissão e afastamento da pena pecuniária e das custas processuais Impossibilidade Matéria adstrita ao Juízo das Execuções por envolver questões relativas a...
... Única Voto nº 17.501 Ementa: Denunciação caluniosa - 1. Absolvição ... Pena fixada no mínimo legal e assim ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Caso 1. Juiz-Advogado
... á ir para a cadeia, pelo crime de denunciação caluniosa, e a pena é de 2 (dois) a 8 (oito ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... ÍCIO, SUSPENDER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA À RECLAMANTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL ... ção pela prática dos crimes de denunciação caluniosa e difamação, a pena de 5 (cinco) anos ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princÃpio da...
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Decisões Monocráticas nº 1202487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... 2 ... DELITO DE DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA (ART. 339, CP) ... PLEITO PELA ABSOLVI\xC3" ... 3 ... DOSIMETRIA DA PENA ... PENA BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ...
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Decisão da Presidência nº 1202487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... 2 ... DELITO DE DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA (ART. 339, CP) ... PLEITO PELA ABSOLVI\xC3" ... 3 ... DOSIMETRIA DA PENA ... PENA BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 1. Pena mínima: art. 284 679 ... Já bem no início, ... ão da emissão de opinião injuriosa, caluniosa ou difamadora (arts. 324, 325 e 326, do Código ... [ ... ] ... 13. Denunciação caluniosa eleitoral ... Acrescentado pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 203064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime ... superior à ínsita aos crimes de denunciação caluniosa, tendo em vista que o delito foi ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ... -lhe crime de que o sabe inocente: (Denunciação caluniosa) ... Pena - reclusão, de dois a oito ...
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Acórdão Nº 0900088-51.2017.8.24.0041 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTAR NO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÕES DO ACUSADO QUE CLARAMENTE DEMONSTRAM QUE POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA INOCÊNCIA DOS ENTÃO DENUNCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.I - Incorre no tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal
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Acórdãos nº 0062606-09.2006.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. Denunciação caluniosa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão, com redução da pena. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0062606-09.2006.8.26.0114; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito...
... Denunciação caluniosa. Pretensão de absolvição por ... confissão, com redução da pena. Conjunto probatório robusto a ... -
Decisão da Presidência nº 853012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... para a configuração do crime de denunciação caluniosa exige-se que o denunciante saiba que o ... ção penal por denunciação caluniosa, sob pena de se chegar ao inusitado entendimento de que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.284994-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2002
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA EM ... -
Decisão da Presidência nº 187977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Denunciação caluniosa ... Dosimetria da pena ... Regime ...
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Acórdão nº 70085701142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. EFEITO REFLEXO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, ALTERADA A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DECOTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO,
... extorsão em concurso de agentes e denunciação caluniosa. decisão manifestamente contrária à ... a classificação da conduta e decotada a pena privativa de liberdade, alterado o regime inicial ... -
Criminalização de notícias falsas
... Eleitoral, prevendo a chamada “denunciação caluniosa eleitoral”, consistente, ... ção caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, em ...
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Acórdãos nº 0021067-53.2003.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Apelação Criminal DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Provas suficientes para a condenação. Dolo comprovado. Imputação de fato criminoso inexistente. Provas testemunhais. Condenação. Necessidade. Pena. Diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade. Necessidade. Parcial provimento ao apelo. (TJSP; Apelação 0021067-53.2003.8.26.0604; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...
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Decisão monocrática Nº 1298463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... a prática de infração sujeita a pena de demissão (art. 74, II, da LC nº 207/79) ... Crime de denunciação caluniosa. Inocorrência. Elementos de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.256996-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO - PERDA DO CARGO - PENA MÁXIMA RESERVADA A CASOS EXTREMOS - Sendo a pena concretizada inferior a um ano, ocorre a prescrição retroativa (Súmula nº 146 do STF), se passados mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. - A...
... PODER - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - CARACTERIZAÇÃO - PERDA DO CARGO - PENA MÁXIMA RESERVADA A CASOS EXTREMOS - Sendo a pena ... -
Acordao N° 1330693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Denunciação caluniosa e desacato. Condenação confirmada em sede recursal. Não vinculação do órgão julgador às alegações finais do órgão ministerial. Princípio do livre convencimento motivado. Denunciação caluniosa. Consumaçao quando agente dá causa a procedimento de investigação....
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA E DESACATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA ... não se presta a rever a dosimetria da pena, salvo se houver contrariedade a texto ...