dependentes legais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... ência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: ... I - a concessão de: ... a) licença para ... , vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes; ... II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do ...
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Acórdão nº AR 3828 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os itos legais" para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito\" (Súmula 416\xE2" ...
- Lei nº 11.263 de 02/01/2006. CONCEDE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ASSASSINADOS DURANTE AÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... da receita primária líquida de transferências constitucionais e legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ser inferior àquela ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - dependentes: as pessoas assim definidas no artigo 13 ... Art. 3º São excluídos do ... álculo do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 (trinta e seis) meses ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código Penal
... à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... #Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003 ... Regras do ... ária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade ... não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia; ... b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Do Ministério do Esporte ... Art. 31. Constituem áreas de ... portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... IV – política salarial; ... V – intermediação de ...
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Acórdão nº 2014/0183174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : "É devida a pensão por morte aos dependentes do ... qualidade, preencheu os ... requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu ...
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Concessão de Auxílio Especial aos Dependentes Legais do Ministério do Trabalho e Emprego
@Lei Nº 11.263, de 2 de janeiro de 2006 Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA RE...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se ... faz jus à revisão prevista nesta Lei, com base nas normas legais" ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cl\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de ... XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-92.2019.5.14.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2018/2019. BENEFÍCIO RESTRITO AOS CASOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ACIDENTE EM 2009. O...
... empregado(a) ou seus dependentes legais, no caso de morte ou invalidez permanente, na ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ... escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... legais para a investidura ... Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias ... dependentes sob a sua guarda ... § 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e ...
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Acórdão nº 2007/0148564-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de segurado não impede a concessão de pensão por morte a dependentes se, antes do falecimento, o de cujus preencheu as exigências legais para ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares ... Parágrafo único. Fica facultada às entidades ... profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos ... § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem, o visto poderá ser concedido ao titular e aos dependentes incluídos no documento de viagem que pretendam vir à República ... ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e ... IV - a quem, no momento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário maternidade; ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes" do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: ... I - do \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0014094-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Atendidos os demais requisitos legais, têm os dependentes de militar não-contribuinte, morto em acidente de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de ... os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2790/1996-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. Aplicação da OJ nº260, da SDI-I, não vislumbrando-se qualquer prejuízo ao recorrente. HORAS EXTRAS. Afrontas legais e jurisprudenciais dependentes do reexame das provas.
... HORAS EXTRAS. Afrontas legais" e jurisprudenciais dependentes do reexame das provas. Agravo conhecido e n\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... § 4º Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de ...