dependentes quimicos
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Processo nº 0023335-52.2014.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Custeio de Internação de Portadora de Distúrbio Bipolar e Dependência Química Em Clínica Não Credenciada Pela Unimed. Situação de Urgência Caracterizada Pelo Comprometimento Descrito No Laudo Anexado À Exordial. Relação de Consumo. Inversão Do Ônus Da Prova que Foi Corretamente Deferida Pelo Juízo, Razão Pela...
... especializadas em dependentes químicos, que oferecessem os mesmos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICO NÃO COOPERADO - REEMBOLSO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO INEXISTENTE - NOVA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- O Segurado do plano de saúde não tem direito ao reembolso das despesas advindas de seu...
... por ela credenciados no fazem tratamento especfico para dependentes qumicos em regime fechado, de internao involuntria e por tempo ... -
Acórdão Nº 0036879-11.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... À REABILITAÇÃO SOCIAL E TRATAMENTO DE DEPENDENTES ... QUÍMICOS – PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA ... DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade do ... -
Decisao Nº 0307784-66.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. FUNDAMENTOS DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA: I Que a ordem judicial foi cumprida. Pelos atos citados, vê-se que não houve descumprimento por parte do ente estatal, o qual cumpriu a ordem judicial e esteve presente no processo informando do cumprimento da decisão. Se houve desídia do judiciário ao impulsionar os atos
... INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. FUNDAMENTOS DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA: I Que a ordem ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000292-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou...
... desconsidera as polticas pblicas acerca do tratamento de dependentes qumicos, o que no pode prosperar. Destaca que o tratamento deve ser ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000292-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou...
... desconsidera as polticas pblicas acerca do tratamento de dependentes qumicos, o que no pode prosperar. Destaca que o tratamento deve ser ... -
Acórdão Nº 0700101-15.2023.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... ESPECIALIZADA ... TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS (ÁLCOOL E ... DROGAS). SENTENÇA QUE AO RATIFICAR A LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0800103-73.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...
... PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ... PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA PELA ... -
Acórdão nº 1000565-97.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO – MENOR DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E...
... ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO) A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS DEVE OBEDECER O ART. 23-A DA LEI N° 11.343/2006 – RECURSO ... -
Acórdão nº 1022242-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PARA RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS (ALCOOLISMO) – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES NÃO PRISIONAIS (ART. 319 DO CPP) – REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 06 DO TJMT –...
... RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS (ALCOOLISMO) – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA DAS ... -
Acordao N° 1399800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo da vara de execuções penais. Detração do período de internação em clínica particular para tratamento de dependentes químicos. Ausência de previsão legal. Desprovimento. 1. Mantém-se a competência do juízo da vep para decidir sobre o pleito de detração penal, na medida em que houve prorrogação da competência, considerando que
... CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0480.17.003149-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Ação de obrigação de fazer - cerceamento de defesa - perícia - perda de objeto - alta médica - toxicômano - Internação compulsória - Lei 10.216, de 2001- Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Apelação à qual se nega provimento.1. A saúde é direito constitucional, ao passo que a dependência química é doença grave que apresenta sérios riscos ao paciente e aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.097573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - SEGUNDO RECURSO...
... , tambm quanto aos atendimentos relacionados ao tratamento de dependentes qumicos. Dito isso, inexistindo dvidas sobre a responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 5002807-63.2021.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... PIX ENCAMINHADO POR TAL COMPARSA AOS DEPENDENTES QUMICOSPARA RECEBIMENTO DOS VALORES. CHAVE ATRELADAAO INDIVDUO EM QUESTO ...
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Acórdão Nº 0712881-75.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2021
... INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ... DEPENDENTES ... CREDENCIADA ... INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MÉDICO ASSISTENTE ... Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Dependentes Químicos [ ... ]" ... Ocorre que, segundo alegou, o plano de saúde Apelante não ...
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Acórdão Nº 0710414-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
... TITULAÇÃO EM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES" ... QUÍMICOS). CANDIDATO QUE CONCORREU AO CARGO DE PROFESSOR MONITOR HIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0633079-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
... PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ... -
Acórdão Nº 0624836-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA DEPENDENTES ... QUÍMICOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0621510-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA DEPENDENTES ... QUÍMICOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ...