dependentes quimicos
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Acórdão nº 1.0520.18.001142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Reexame necessário - Internação compulsória - Perda superveniente de objeto - Inocorrência - Adolescente toxicômano - Tratamento ambulatorial - Insucesso - Lei 10.216 de 2011 - Direito constitucional à saúde - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Sentença confirmada.1. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda do interesse processual, pois, tratando-se de decisão provisória,...
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Acórdão nº 1000578-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DEVE OBEDECER AOS ARTIGOS 23 E 23-A DA LEI N° 11.343/2006 E AO PROVIMENTO 27/2012-CGJ - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL OBSERVADOS – PRESSUPOSTOS PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - RECURSO CONHECIDO...
... ÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DEVE OBEDECER AOS ARTIGOS 23 E 23-A DA LEI N° 11.343/2006 E AO ... -
Acordao N° 1430478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Internação psiquiátrica superior a 30 dias. Coparticipação do segurado. Previsão contratual. Legalidade. Claúsula em conformidade com a lei n. 9. 656/1998 e resoluções normativas da ans. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A operadora do plano de saúde foi instada extrajudicialmente para fornecer informações acerca da rede credenciada para realização de...
... credenciada para realização de tratamento involuntário para dependentes químicos, porém ... permaneceu inerte. A informação só foi prestada ... -
Acórdãos nº 1003725-08.2022.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
... dependentes químicos. Negativa de cobertura para clínica não ...
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Acórdão nº 1.0327.19.001243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO - MULTA DIÁRIA -...
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Acórdão nº 50421676820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Dependentes Químicos em Carazinho.Ainda, em que pese a primariedade, por si só, não ...
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Acordao N° 1233862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança aluguéis. Preliminar. Prazo desocupação. Entidade de saúde. Prazo diferenciado legítimo. Inadimplemento configurado. Indenização/compensação pelas benfeitorias. Cláusula de desobrigação. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido. 1. Por se tratar de entidade filantrópica para tratamento de dependentes químicos e alcoolismo,
... 1. Por se tratar de entidade filantrópica para tratamento de dependentes químicos e alcoolismo, o prazo ... para despejo deve ser de 6 (seis) ... -
Acórdão Nº 0409212-86.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
3. No que diz respeito à conduta social, o magistrado lançou mão da prática de crime para manutenção de vício em drogas. Ocorre que o vício em drogas é problema de saúde pública e não deve ser considerado no âmbito do Direito Penal para recrudescimento de sanções de dependentes químicos.
... dependentes químicos ... 4. Neste contexto, na primeira fase da dosimetria, ... -
Processo nº 0009083-08.2014.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AMBULATORIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS ... INCLUSIVE, ...
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Acórdão nº 50972636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , verificou-se que um casal estava comercializando drogas para dependentes químicos. Em seguida, procederam à abordagem e identificaram os ...
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Acórdão Nº 5006429-39.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... ção da pena privativa de liberdade por internação para dependentes químicos, a fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada ...
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Acórdãos nº 2151019-63.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... em clínica particular para tratamento de dependentes químicos tutela antecipada deferida parcialmente para ...
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Processo nº 0003692-74.2016.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... voltada à recuperação de dependentes químicos e limitação de fim de ...
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Acórdão nº 1.0431.12.004601-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES" QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR N\xC3" ... -
Acórdãos nº 2198080-51.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Internação em clínica de reabilitação para dependentes químicos não credenciada. Autor que alega negativa de ...
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Acórdão nº 0410586-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
... ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES ... QUÍMICOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA E ...
- Governo de São Paulo reforça o atendimento a usuário de crack
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Processo nº 0009322-75.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Internação Compulsória Em Clínica Especializada, Ao Argumento de que É Usuário de Substância Entorpecente e Possui Problemas Psiquiátricos, Necessitando de Tratamento de Reabilitação para Dependentes Químicos e de Psicológico, Não Possuindo Ele, Entretanto, Condições Financeiras para Arcar Com O Pertinente Custo. Sentença de Procedência Do Pedido....
... reabilitação para dependentes" químicos e de ... psicológico, não possuindo ele, \xC2" ... -
Processo nº 0166135-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: ¿apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Internação para Tratamento de Dependência Química. Plano de Saúde de Autogestão. a Relação Jurídica Entabulada Entre As Partes Não É de Consumo, Eis que Na Hipótese de Assistência Privada À Saúde, por Entidades de Autogestão, Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor, Segundo Entendimento Do C. Superior Tribunal de Justiça
... dependentes ... químicos para fins de desintoxicação, ressaltando, ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... ÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES" QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR N\xC3" ... -
Acordao N° 1749270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...
... consistentes estas em tratamento psicológico e para dependentes químicos, se tais providências podem ... ser alcançadas ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... ÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES" QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIRIEITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE CRACK. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DO SUS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DOS...
... ÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBULICAS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES" QUÍMICOS. RELATÓRIO MÉDICO SUSCINTO, SUBSCRITO POR MÉDICO PARTICULAR N\xC3" ... -
Acórdão nº 0405090-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... saúde dos dependentes químicos, somente quando em ... fase de abstinência ou intoxicação por ...
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Acórdãos nº 1016200-49.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... terapêuticas voltadas para acompanhamento de dependentes químicos, especificamente, mas sim cobertura em regime de ...