deportação no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-48.2016.5.06.0232), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao...
... nº 7.064/82, que regula o trabalho dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, dispõe, no caput de seu art. 4º, ... na qual foram extintos todos os supostos riscos de punição, deportação ou represálias alegados na r. decisão. Afirma que, desta feita, ... -
Aquisição e Perda da Nacionalidade
... injunção é rara, só admitida como exceção, como ocorreu no Brasil após a proclamação da República, quando foram considerados brasileiros ... no Brasil poderá ser expulso por esse motivo; c) a deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro que se encontre em ...
- 'Não há nenhuma justificativa para o falso dilema do Brasil com o Tribunal Penal Internacional', diz ex-juíza da corte
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Brasileira assassinada por Danilo Cavalcante ganha memorial nos EUA: 'Esperança para aqueles que vivem com o abuso'
... Veja como seguir: Canais no WhatsApp chegam ao Brasil, confira os canais do GLOBO ... Num texto publicado na página da ... situação irregular no país e vai enfrentar um processo de deportação. Eleni não quis colaborar com as investigações e as buscas pelo irmão ...
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Entidade cria vaquinha para ajudar filhos de vítima de Danilo Cavalcante; doações ultrapassam R$ 100 mil
... Veja como seguir: Canais no WhatsApp chegam ao Brasil, confira os canais do GLOBO ... Num texto publicado na pgina da plataforma ...
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‘Há uma falência no sistema partidário’
... O socilogo conversou com O GLOBO, por telefone, antes de chegar ao Brasil ... Para onde caminha a democracia americana com um candidato como Donald ...
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Mello e dodge defendem independência do mpf, e aras diz que fez alerta a bolsonaro
... aos sinais de presso sobre a democracia liberal, uma vez que no Brasil e no mundo surgem vozes contrrias ao regime de leis, ao respeito aos ...
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Irmã de vítima critica memes de Danilo Cavalcante como fantasia de Halloween
... Veja como seguir: Canais no WhatsApp chegam ao Brasil, confira os canais do GLOBO ... 31 de agosto: a fuga ... 9h33 (horrio de ...
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Brasileira assassinada por Danilo Cavalcante ganha memorial nos EUA: 'Esperança para aqueles que vivem com o abuso'
... Veja como seguir: Canais no WhatsApp chegam ao Brasil, confira os canais do GLOBO ... Num texto publicado na página da ... situação irregular no país e vai enfrentar um processo de deportação. Eleni não quis colaborar com as investigações e as buscas pelo irmão ...
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Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração
André Ramos: Direitos humanos são eixo central da Lei de Migração
... mobilidade humana internacional, surgem (i) oportunidades para o Brasil se beneficiar da diversidade e do multiculturalismo, bem como (ii) deveres ... novas regras sobre os institutos da (i) repatriação, (ii) deportação e (iii) expulsão, além da previsão para atuação da Defensoria ... -
A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... ção de refúgio a qualquer autoridade imigratória a qualquer tempo, conforme colacionado no artigo 7º, bem como a impossibilidade de deportação do solicitante de refúgio, o que exprime a observância do princípio internacional do non-refoulement, colacionado na Convenção de 51. Estes ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... · Tipos de vistos ... · Conceitos de deportação, expulsão e extradição ... · Asilo político e asilo diplomático ... o direito à participação política, bem como não lhe assiste no Brasil direito à propositura de ação popular - prerrogativa esta destinada à ...
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A vida em um campo de concentração
... O Brasil, nesta esteira, aprovou a Emenda Constitucional n.º 45, a qual inseriu o ... Quando bispos católicos holandeses reclamaram da deportação dos judeus do seu país, os nazistas reagiram com a inclusão de mais ...
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Danilo Cavalcante: Veja imagens da captura do brasileiro fugitivo nos EUA
... Veja como seguir: Canais no WhatsApp: ferramenta chega ao Brasil, confira os canais do GLOBO ... Imagens registradas pela rede CBS mostram ...
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Usos do passado sensível no ambiente digital: o 'Brasil: Nunca Mais Digital' e o projeto 'eva.stories
... seu aniversário de 13 anos, com um recorte delimitado entre 13 de fevereiro e 30 de maio de 1944 – três dias antes da data de sua deportação para Auschwitz-Birkenau. Eva se referia a seu diário 12 como seu “melhor amigo” (HOLLAND, 2012, p. 53); sendo assim, a ele coniava os detalhes ...
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Decisão Monocrática nº 5017416-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... na condição de estudante-convênio, nos termos do Acordo Cultural Brasil-Guiné Bissau. Diz ter concluído todas as disciplinas teóricas do curso ... ESTRANGEIRO. ESTADA IRREGULAR. PRISÃO PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. ARTS. 57 E 61, LEI Nº 6.815/80. DECRETAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ...
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Greve
... (518) Evolução do direito das convenções coletivas no Brasil. Revista LTr, n. 37, p. 213 ... 6165.8 Organização Sindical no ... que resulta em mortes, fechamento de sindicatos, prisão e deportação de líderes, expulsão de estrangeiros e legislação cada vez mais ...
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'Manipulada todo o tempo': à polícia, jovem diz que guru Kat Torres a forçou a gravar falsas acusações contra Yasmin Brunet e o próprio pai
... Alverenga, de 21 anos, e Desirr Freitas, de 26, esto de volta ao Brasil. Ambas foram deportadas aps terem sido detidas em solo americano com ...
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'Manipulada todo o tempo: à polícia, jovem diz que guru Kat Torres a forçou a gravar falsas acusações contra Yasmin Brunet e o próprio pai
... Alverenga, de 21 anos, e Desirr Freitas, de 26, esto de volta ao Brasil. Ambas foram deportadas aps terem sido detidas em solo americano com ...
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CBF se diz decepcionada com atitude da Anvisa
... , através de nota, sobre a interrupção da partida entre Brasil e Argentina pelas Eliminatórias da Copa do Mundo ... Segundo o comunicado, ... Sanitária (Anvisa) entraram no gramado para determinar a deportação" de quatro jogadores argentinos que não cumpriram quarentena. Houve confus\xC3" ...
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... , através de nota, sobre a interrupção da partida entre Brasil e Argentina pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. Segundo o comunicado, a ... Sanitária (Anvisa) entraram no gramado para determinar a deportação" de quatro jogadores argentinos que não cumpriram quarentena. Houve confus\xC3" ...
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'Manipulada todo o tempo': à polícia, jovem diz que guru Kat Torres a forçou a gravar falsas acusações contra Yasmin Brunet e o próprio pai
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... Alverenga, de 21 anos, e Desirr Freitas, de 26, esto de volta ao Brasil. Ambas foram deportadas aps terem sido detidas em solo americano com ...
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Milhares de grávidas russas vão ao país ter bebês para fugir de guerra e sanções
... agncia France Press.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...