A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
| Autor | Ana Paula Teixeira Delgado |
| Páginas | 235-250 |
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A TUTELA JURÍDICA DOS VENEZUELANOS NO BRASIL:
EM BUSCA DE NOVAS ALTERNATIVAS
ÀS POLITICAS MIGRATÓRIAS
Ana Paula Teixeira Delgado
Resumo: No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não
seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas
que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de
direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente
artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos
no Brasil, após o acirramento da crise no país. A metodologia empregada foi
dedutiva, utilizando como métodos a pesquisa bibliográfica, documental e as
exposições empíricas. Embora a Convenção de 1951 tenha inaugurado uma fase de
construção da proteção jurídica internacional dos refugiados, ela não apresenta
respostas a alguns problemas atuais que levam indivíduos a fugirem de seus países,
como é o caso de violência generalizada, e da falta total de condições de alguns
Estados em prover dignidade ao seu povo. Trata-se do caso de venezuelanos, que
migraram forçosamente para o Brasil em face da crise político-econômica que
atravessa o país. Seguindo a definição jurídica tradicional da Convenção, o Comitê
Nacional para Refugiados no Brasil não os reconheceu como refugiados, o que os
desproveu de proteção jurídica institucionalizada. Acredita-se que cada nova
abordagem referente à dinâmica das migrações forçadas ampliará os parâmetros de
compreensão sobre os desafios trazidos por este tema, que reclama mais do que
figuras retóricas.
Palavras-chave: venezuelanos – refugiados – direitos humanos.
PROTECTION OF VENEZUELANS IN BRAZIL: IN SEARCH OF NEW
ALTERNATIVES TO MIGRATION POLICIES
Abstract: In the contemporary world, the issue of forced migration, although it is
not new, poses a serious problem for several States and for the people themselves
who participate in these flows, which, not infrequently, are deprived of the exercise
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of rights and the assimilation in the political community of the State receiverThis
paper aims to analyze the legal aspects of Venezuelan migration in Brazil, after the
crisis has intensified in the country. The methodology used was deductive, using as
methods the literature search, documentary and exhibits the empirical. Although the
1951 Convention inaugurated a phase of constructing international legal protection
for refugees, it does not provide answers to some current problems that lead
individuals to flee their countries, such as generalized violence, and the States to
provide dignity to its people. This is the case of Venezuelans, who migrated to
Brazil in the face of the political-economic crisis that crosses the country. Following
the traditional legal definition of the Convention, the National Committee f or
Refugees in Brazil did not recognize them as refugees, which deprived them of
institutionalized legal protection. It is believed that each new approach to the
dynamics of forced migration will broaden the understanding of the challenges
posed by this theme, which demands more than rhetorical figures.
Keywords: venezuelans - refugees – human rights.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho é devotado à análise da tutela jurídica aos grupos de
venezuelanos que migraram para o Brasil após o acirramento da crise político-
econômica em 2014. Tal análise é realizada sob a perspectiva do ordenamento
interno, por meio da releitura da política e normativa migratória brasileira. O tema
se revela de grande relevância por tratar-se de um fluxo de migração que vem
crescendo exponencialmente nos últimos três anos. Cerca de mais de 12.000
venezuelanos ingressaram e permaneceram no Brasil desde 2014. A partir de esse
ano, o número de venezuelanos que ficaram no Brasil aumentou mais de cinco
vezes, alcançando 7.150 pessoas durante os onze primeiros meses de 20161. O Brasil
tornou-se uma alternativa de vida grande parte dos venezuelanos, os quais vieram
em busca de novo recomeço; mas, a condição de refugiados não lhes foi
reconhecida, a despeito de estarem presentes os requisitos legais para sua concessão,
o que contribuiu para torná-los cada vez mais invisíveis aos olhos da sociedade e das
instituições brasileiras, o que viola o princípio da dignidade de pessoa humana.
1 “Venezuela: Crise Humanitária Alastra-se para o Brasil” disponível em
https://www.hrw.org/pt/news/2017/04/18/302397 acesso em 15.05.2017
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