depositário infiel o que é
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Acórdão nº 2006/0271122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de depósito. Prisão do depositário infiel ... - Não é cabível ação de depósito e, por conseguinte, a ...
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Acórdão nº 2007/0309967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NA SEDE DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS - ...
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Acórdão nº 2003/0000628-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Admitida em ...
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Acórdão nº 2008/0029468-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Tendo o depositário atendido às ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0183021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :COOPERATIVA FUNDECOOPE LTDA ... PROCESSO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 901 E 906 DO CPC ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0056622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU ...
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Acórdão nº 2007/0105179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL ... a possibilidade de se decretar a prisão civil do depositário infiel ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0056034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando há aceitação do encargo de ...
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Acórdão nº 2003/0065715-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação ... I. - Não pode o paciente, contra a ... o compromisso, não é cabível a prisão civil como depositário infiel. Precedentes ... III. - Ordem de habeas corpus concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO - RECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO ... - Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando declaração nesse sentido ...
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Acórdão nº 2007/0180629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR ...
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Acórdão nº 2006/0246827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... - A prisão do leiloeiro oficial pode ser ... entrega ao dono o valor arrecado no leilão, torna-se depositário infiel e se expõe à prisão. (Art. 27, § 4º do Decreto 21.981/32) ...
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Acórdão nº 2007/0306881-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPÓSITO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FURTO DO BEM E ...
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Acórdão nº 2007/0147843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO ...
- Acórdão nº HC 214297 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0252168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prisão civil do devedor fiduciante, que não se equipara ao depositário infiel ... - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2007/0185058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , nesses casos, a equiparação do devedor à figura do depositário infiel ... 4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício ...
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Acórdão nº 2003/0131955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR DE SOLTURA DEFERIDA - PRAZO DO ...
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Acórdão nº 2009/0119784-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343/SP) ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2007/0166934-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... II - O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art. 5º, inciso LXVII), não se admitindo ...
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Acórdão nº 2010/0153594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ável e culposo, decorrente de prisão indevida do autor, como depositário infiel, fixados em 200 salários mínimos a compensação por danos ...