depósito do valor da condenação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-72.2014.5.06.0191), 17-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011237-44.2014.5.06.0391), 24-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-85.2015.5.06.0192), 27-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001262-42.2016.5.06.0192), 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-02.2015.5.06.0192), 15-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000412-93.2013.5.06.0191), 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-30.2015.5.06.0193), 05-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-48.2015.5.06.0193), 05-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-24.2015.5.06.0192), 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-11.2015.5.06.0192), 27-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010284-17.2013.5.06.0003), 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001256-24.2015.5.06.0401), 23-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002725-98.2015.5.06.0371), 01-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002580-45.2016.5.06.0391), 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-17.2015.5.06.0122), 25-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001054-65.2015.5.06.0201), 30-03-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-96.2015.5.06.0144), 25-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-23.2015.5.06.0193), 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-43.2015.5.06.0412), 27-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-06.2014.5.06.0006), 18-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-10.2015.5.06.0192), 10-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000763-80.2015.5.06.0002), 09-03-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-57.2014.5.06.0004), 07-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2436/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MASSA FALIDA INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS ENUNCIADO N° 86/TST Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado n° 86/TST, "inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação."
... FALIDA INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E ... CUSTAS PROCESSUAIS ENUNCIADO N° ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação." ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5841/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. Sendo uma das reclamadas/recorrentes uma MASSA FALIDA, mesmo que tenham sido condenadas solidariamente e em suas razões de recurso pretendam a exclusão de ambas, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais por uma delas garante o juízo, uma vez que não há deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor...
... RB/adcm/aa/fa ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO ... Sendo uma das ... a exclusão de ambas, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais por uma delas ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do Enunciado nº ...