depósito do valor da condenação
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-40/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. Não tendo o reclamado procedido ao depósito do valor da condenação relativo às contribuições previdenciárias e saldo de custas, quando da interposição do agravo de petição, correto o v. acórdão regional que não conheceu do agravo de petição por deserto, estando igualmente deserto o recurso de revista. Exegese do...
... N ão tendo o reclamado procedido ao depósito" do valor da condenação relativo às contribuiç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, se ste fr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32250/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. ENUNCIADO Nº 86 DO TST. Não desafia recurso de revista decisão regional em consonância com o Enunciado nº 86 do TST, que sinaliza no sentido de que Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do art. 896, § 5º, da CLT. Revista não conhecida. 2. MULTA DO ARTIGO 477...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011052-98.2014.5.06.0231), 17-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Na justiça do trabalho, não ocorre deserção de recurso ordinário, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, apenas quando se trata de recurso da massa falida, a teor da súmula 86 do C. TST, o que não é o caso do agravante....
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Na justiça do ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, apenas quando se trata de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 814-58.2020.5.19.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o...
... comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48764/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DESERÇÃO MASSA FALIDA. Inocorre deserção de recurso de massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso conhecido e provido.
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Nº 0020543-22.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Massa Falida. Dispensa de custas e depósito recursal. Decretada a falência da reclamada, não é exigido o preparo recursal para o conhecimento do seu apelo. Aplicação da Súmula 86 do TST: "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial" .
... Dispensa de custas e depósito recursal. Decretada a falência da reclamada, ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31268/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (RA 69/1978, DJ de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2069/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Deserção. Massa falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação. (Enunciado nº 86/TST).
... , por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação ... (Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48764/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
ESTADO FALIMENTAR DISPENSA DE PREPARO RECURSAL Acórdão embargado conforme ao Enunciado nº 86/TST: Deserção. Massa falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Embargos não conhecidos.
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41271/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em consonância com súmula 86 desta Corte, segundo a qual inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL - MASSA FALIDA.
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41270/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em consonância com súmula 86 desta Corte, segundo a qual inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL - MASSA FALIDA.
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-22.2015.5.06.0008), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal benefício se...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. A Súmula nº 86 do TST expressamente ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010928-22.2013.5.06.0241), 02-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-37.2014.5.06.0192), 18-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-33.2015.5.06.0191), 27-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-54.2014.5.06.0103), 01-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001714-31.2016.5.06.0102), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que o Juízo da execução não se encontra garantido e nem foi efetuado, pela agravante/executada, o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST. 2. A Súmula 86 do TST restringe, expressamente, à massa falida, o privilégio de isenção
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que o ... das custas processuais e do depósito do valor da condenação, não se aplicando, assim, às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000713-51.2015.5.06.0003), 25-05-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23388/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA MASSA FALIDA. DESERÇÃO. Não ocorre a deserção de recurso interposto pela massa falida por falta de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação (Enunciado nº 86/TST).
... das custas processuais ou do depósito do valor da condenação (Enunciado nº 86/TST) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-94.2016.5.06.0411), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. I. Hipótese em que o Juízo da execução não se encontra garantido e nem foi efetuado, pela agravante/executada, o depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST. II. A Súmula 86 do TST restringe, expressamente, à massa falida, o privilégio de isençã
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. I. Hipótese em que o ... das custas processuais e do depósito do valor da condenação, não se aplicando, assim, às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-20.2015.5.06.0341), 08-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41375/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
MASSA FALIDA. DESERÇÃO. A falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação não acarreta deserção em caso de massa falida. Recurso conhecido e provido.
... depósito do valor da condenação não acarreta deserção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-06.2015.5.06.0191), 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-72.2014.5.06.0191), 17-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ...