deposito e mercantil o

Apelação – Comodato verbal – Ação de cobrança de aluguéis – Comodatário que não teria restituído o imóvel ao fim do prazo previsto de duração do empréstimo – Competência da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, II e II.1, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. A norma exposta no artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio...

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM JUÍZO DIVERSO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  (TJSP;  Cautelar Inominada 1036294-74.2013.8.26.0100; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA - APREENSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DEFERIMENTO INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038071-86.2013.8.26.0000; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2013; Data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL. DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação...

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ENTRE A 11ª E A 24ª, 37ª E 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.1 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se a presente ação de acidente causado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL. DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL. DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA DO VEÍCULO ARRENDADO - RECUSA DO CREDOR - CONTESTAÇÃO - CODECON - INAPLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - LITERALIDADE DO ART. 896, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. "Inaplicável em sua inteireza o Código de Defesa do Consumidor nas relações de arrendamento...

Ação revisional de contrato de "leasing". Pedido de gratuidade processual. Demonstração de condições econômicas desfavoráveis da autora. Benefício concedido. O VRG pago antecipadamente caracteriza-se como uma garantia mínima ao arrendador caso ao final do contrato não seja exercida a opção de compra, e não o seu pagamento prévio diluído nas prestações (Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212-RJ,

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Ação revisional – Possibilidade de cumulação do pedido de depósito dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas – Entendimento de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO, com observação. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação revisional Pretensão de manutenção na posse do veículo até o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e os objetivos do contrato de arrendamento mercantil, inclusive com opção concedida ao arrendatário para a compra do bem, permite a possibilidade de purgação da mora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e os objetivos do contrato de arrendamento mercantil, inclusive com opção concedida ao arrendatário para a compra do bem, permite a possibilidade de purgação da mora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e os objetivos do contrato de arrendamento mercantil, inclusive com opção concedida ao arrendatário para a compra do bem, permite a possibilidade de purgação da mora,...